O toma lá dá cá antes mesmo da posse de Lula da Silva desenrola desde que o PT apresentou a PEC da Transição como saída para fazer o pagamento dos milhões de brasileiros que dependem do Auxilio Brasil, que volta a ser Bolsa Família. A equipe de transição garantiu, por exemplo, total apoio à recondução de Arthur Lira (PP-AL) à presidência da Câmara dos Deputados.

Emperrada esta semana, a matéria será finalmente votada na próxima terça-feira (encurtador.com.br/etEH8) anunciou Lira nesta sexta-feira, 16, após destravar com a garantia de votos do PT a resolução (PRN 3/22) que mantem o orçamento secreto, com alterações que, segundo analistas, não elimina a falta de transparência na distribuição de recursos. E os parlamentares petistas, que deixaram de ser coerentes faz tempo, avalizaram.

Às pressas, senadores e deputados se reuniram nesta sexta-feira,16, antes que o Supremo Tribunal Federal (STF) concluísse o julgamento das ações sobre a legalidade do orçamento secreto patrocinada por partidos políticos, e votaram a resolução com apoio também do PL, partido de Jair Bolsonaro.

Na Câmara, a resolução recebeu 328 votos a favor e 66 contra. No Senado, o placar ficou em 44 a 20.

Arthur Lira, presidente da Câmara e Rodrigo Pacheco, presidente do Senado, sabem, imagino, o teor dos votos dos ministros que pediram mais tempo para analisar a matéria, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Por isso, correram para sacramentar o instrumento que continua sendo moeda para uso paroquial e eleitoral.

No STF, o placar do julgamento na Corte está em 5×4 pela derrubada desta modalidade orçamentária, inconstitucional segundo o Tribunal de Contas da União. Os líderes do Congresso haviam suspendido na quinta a votação da resolução, quando o STF também suspendeu o julgamento, prometendo retomar segunda-feira,19.

Os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), terão controle de 7,5% dos recursos, o que representa R$ 1,45 bilhão para cada um de acordo com os valores que serão praticados no ano que vem. O Orçamento da União tem R$ 19,4 bilhões para as emendas de relator em 2023. É quase o dinheiro previsto para investimentos em obras em todo o Brasil, R$ 23 bilhões.

Para a Comissão Mista de Orçamento a norma fixa em 5%; e o restante, 80%, para as bancadas dos partidos na Câmara e no Senado conforme os seus tamanhos, sendo que dois terços para a Câmara. Pelo texto, 50% do valor terá que ser direcionado para ações nas áreas de saúde, assistência social e educação. Os nomes dos parlamentares que serão atendidos precisam ser tornados públicos.

No entanto, analistas de orçamento apontam que há margem ainda para o uso do orçamento federal como moeda de troca política. Não estão claras as regras sobre como os recursos serão divididos entre os parlamentares, cabendo ao líder de cada partido fazer a divisão.