A indicação do petista Jean Paul Prates para a presidência da Petrobras virou caso de Justiça. O colunista Lauro Jardim, de O Globo, revelou que o vereador Rubinho Nunes, do União Brasil em São Paulo, apresentou na quarta-feira, 4, ação na Justiça Federal do Distrito Federal contra a nomeação com base na Lei de Estatais, de 2016.
A lei surgiu na esteira da Lava Jato, em decorrência de vários esquemas de corrupção nas estatais envolvendo MDB, PT e PP, entre elas a Petrobras. Ganhou repercussão positiva e aprovação da sociedade. O ministro Alexandre Silveira, de Minas e Energia, também é acionado na ação.
A Lei de Estatais de fato impede também Aloizio Mercadante no BNDES, contra o qual também tem ação do vereador. O presidente Lula da Silva, Arthur Lira, presidente da Câmara e o PT pisaram no interesse pública ao articular mudança na lei na Câmara dos Deputados na calada da noite, no dia 13 de dezembro. Mas precisa ser votada no Senado ainda. Metade da porteira para indicar políticos foi aberta.
A ação se baseia na quarentena de 36 meses prevista na Lei das Estatais para os indicados aos cargos de presidência e diretoria dessas empresas. Estão sujeitos a impedimentos, políticos que participaram da “estrutura decisória de partido político” ou da “realização de campanha eleitoral”. Prates tentou se eleger prefeito de Natal em 2020, há 25 meses. Só poderia ser nomeado em novembro deste ano, diz o vereador Nunes.
Na Câmara, a mudança na lei, ferindo o interesse público, alterou a quarentena de 36 meses para 30 dias. Devido à repercussão negativa, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), segura a matéria. Na Casa, segundo noticiou o jornal O Estadão, o senador petista Paulo Rocha, que já fez despedida do mandato, defendeu maior alteração para nomear sindicalistas para a diretoria e presidência das estatais.
Em junho do ano passado, a presidente do PT, Gleisi Hoffmann, disse o que já se sabe com a votação na Câmara: o partido é favorável à nomeação de políticos e ministros para integrar as diretorias e os conselhos de administração dessas instituições. Não sou contra também. Mas é preciso obedecer a lei, e não alterar conforme seus interesses.
Segurando a privatização das estatais, dá para imaginar o tanto de boquinha (a porteira é aberta também para escalão inferior) que o governo Lula 3 poderá alimentar dentro das estatais. Gleisi chegou a dizer que a iniciativa privada é que corrompe nas estatais (veja vídeo).
Pela Lei das Estatais, as empresas públicas devem seguir critérios de governança. Possuir estatuto e conselho de administração independente. Praticar políticas de acordo com condições de mercado. Dentre as regras está a impossibilidade de que um ministro possa ocupar cargo no conselho de estatal.