Foi cumprido acordo feito pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, em maio, com o Senado Federal, de não retirar recursos do Serviço Social do Comércio (Sesc) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) para a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur). O governo sancionou o Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 09/2023, vetando os artigos 11 e 12, que desviavam 5% da arrecadação para o turismo.
O acordo feito com o Senado permitiu a aprovação da Medida Provisória nº 1.147/2022, que institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).
— O compromisso do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, é vetar a matéria relativa ao Sesc e ao Senac. Compromisso contratado é compromisso cumprido — anunciou o líder do governo no Senado Federal, Jaques Wagner (PT-BA), na sessão plenária do dia 24 de maio.
A sanção com os vetos do presidente Lula encerra a possibilidade de que os trabalhadores do comércio de bens, serviços e turismo e a população de forma geral fossem prejudicados com fechamento de unidades e restrições dos serviços prestados pelo Sesc e pelo Senac em todo o Brasil.
“Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa retira valores consideráveis do orçamento do Serviço Social do Comércio e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial de forma imediata, o que pode acarretar prejuízos para alguns serviços sociais relevantes prestados pelas instituições do Sistema S,” diz trecho do veto de Lula, afirmando que a matéria feria o interesse publico.