Agência Senado

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) vota na quarta-feira (21) o projeto de lei complementar (PLP 93/2023) do novo arcabouço fiscal. Nesta terça-feira (20), o senador Omar Aziz (PSD-AM) apresentou o relatório sobre o texto. Ele retirou do limite de gastos as despesas da União com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), com o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e com as áreas de ciência, tecnologia e inovação.

Após a leitura do relatório, o presidente da CAE, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), concedeu vista coletiva e marcou a votação da matéria para as 8h30 de quarta-feira. Se as alterações sugeridas pelo relator forem mantidas pela CAE, o projeto precisará voltar à Câmara dos Deputados.

Aziz acolheu 18 das 74 emendas apresentadas pelos senadores. Ele defendeu a retirada dos gastos da União com a complementação ao Fundeb e com as transferências ao Fundo Constitucional do Distrito Federal. O texto da Câmara previa que, a partir de 2025, o FCDF não seria mais corrigido pela variação da receita corrente líquida da União, como ocorre atualmente.

— Entendemos inaceitável que esses dois itens tenham qualquer tipo de restrição que ameace a sua viabilidade prática. A complementação do Fundeb é essencial para garantir no país inteiro a remuneração dos professores e demais profissionais da escola básica, a coluna vertebral da educação no país. Já o FCDF é componente indispensável à composição da receita de uma unidade da Federação, e isso não pode ser modificado de forma brusca, sob pena de grave desarticulação da ação pública — argumentou.

O relator também defendeu a emenda que exclui dos limites individualizados as despesas com ciência, tecnologia e inovação.

— Consideramos oportuno e essencial. Essa área evidentemente precisa ser protegida, uma vez que contempla ações necessárias ao desenvolvimento econômico e social do país e representa as pretensões de uma sociedade que olha para o futuro e deseja garantir crescimento e progresso para as futuras gerações — disse Aziz.

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