A Associação Nacional de Procuradores da República (ANPR) pediu reconsideração na terça-feira, 11, da decisão do ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), de anular na véspera do 7 de Setembro as provas do acordo de leniência da Odebrecht utilizadas em acusações e condenações resultantes da operação Lava Jato. Caso ela não seja adotada, a entidade propõe agravo regimental, recurso encaminhado ao próprio ministro.
A associação afirma que a decisão parte de uma premissa “inteiramente equivocada” e “destoa da realidade dos fatos” ao determinar que as provas do acordo da empreiteira não podem ser usadas em qualquer instância da Justiça.
Durante entrevista à rádio CBN nesta quarta-feira, 12, o presidente da ANPR Ubiratan Cazzeta disse que a entidade não pode tolerar afirmações de tortura, precisa zelar pelo trabalhado dos procuradores, e que a criação de uma força tarefa inédita feita pela Advocacia Geral da União (AGU) e Tribunal de Contas da União (TCU) para investigar membros do MPF seria um precedente perigoso.
A ANPR diz, no recurso de 39 páginas, que o relatório final de sindicância feita em relação às tratativas do acordo de leniência da Odebrecht “demonstrou de forma expressa que não houve qualquer irregularidade na condução do acordo de leniência”.
O Ministério Público Federal seguiu “rigorosamente os tratados internacionais multilaterais e bilaterais e a legislação.”
A ANPR inicialmente reforça a legitimidade para recorrer da decisão agravada pois possui o necessário interesse jurídico a justificar esta iniciativa, uma vez que se atingiu os direitos prerrogativas constitucionais e legais de seus associados, membros do Ministério Público Federal – direitos transindividuais, de natureza indivisível, dos quais são titulares –, atraindo, assim, a legitimidade da entidade.
A ANPR tem, conclui, por objetivos institucionais velar pelo prestígio, pelos direitos, bem como resguardar os interesses e pugnar pelo zelo às prerrogativas funcionais dos membros do MPF. Assinam o recurso os advogados André Fonseca Roller, Fernando Torreão de Carvalho e Felipe de Oliveira Mesquita.
Toffoli fora da caixinha: ele ignora a lei?
A decisão de Dias Toffoli de pedir a Advocacia Geral da União (AGU) que adote providencias para investigar a atuação dos procuradores não tem o menor cabimento. O recurso da ANPR comenta ainda a declaração do chefe da AGU, Jorge Messias, de que irá criar força tarefa para investigar membros do MPF, a partir do pedido do ministro do Supremo.
“É uma total extrapolação de suas competências constitucionais e legais. Nada mais heterodoxo. Não se pode ignorar que a AGU é a instituição que constitucionalmente exerce apenas atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo,” diz o documento, citando ainda os advogados que mesmo atuando para a União nem assim a AGU tem poder de investigação.
Abaixo o recurso da ANPR
Recurso da ANPR a decisão de Toffoli