Com informações da Agência Câmara
Foi apresentado nesta terça-feira, 12, o parecer do deputado Antônio Carlos Rodrigues (PL-SP) parecer a respeito da PEC da Anistia, que livra de punição partidos que não repassaram a cota mínimo de recursos públicos para candidaturas de acordo com critérios de cor e gênero. O relator também incluiu no texto a obrigatoriedade de partidos distribuírem no mínimo 20% do fundo eleitoral aos candidatos negros e pardos.
Entidades de fiscalização de contas públicas repudiaram. “Ao vedar punição a toda e qualquer irregularidade identificada nas contas dos partidos políticos, a proposta torna absolutamente inócuos os respectivos exames e julgamentos realizados pela Justiça Eleitoral em obediência ao artigo 17 da Constituição Federal”, afirmam 48 entidades de fiscalização de contas públicas em carta endereçada ao Congresso e outras autoridades.
A previsão é de que a Comissão Eepecial analise o relatório do deputado Antonio Carlos já nesta quarta-feira, com possibilidade de votação no Plenário da Camara logo a seguir. Os partidos ficam livres de multas e outras penalidades, com acesso garantido ao Fundo Eleitoral.
O representante da Transparência Internacional, Guilherme France, afirmou que a proposta deveria ser para aprimoramento da transparência no uso dos recursos públicos que compõem o Fundo Partidário e para a diminuição nos gastos de eleições. Para ele, a PEC é uma das maiores ameaças de retrocesso para o sistema eleitoral e político brasileiro desde a redemocratização.
A procuradora regional de República Raquel Branquinho disse que se trata de anistia e que a PEC não é o melhor caminho para resolver os problemas de prestação de contas por parte dos partidos. Para ela, a proposta representa um retrocesso nos poucos ganhos de mulheres e negros dentro da política.
“Essa anistia vai representar um grave problema para campanhas vindouras. O desestímulo e a falta de estrutura dos partidos para financiar essas campanhas como se deve, dá o recado de que não é importante para a vida institucional da nossa democracia a representatividade feminina e a representatividade de raça no nosso parlamento”.