Com 20 votos favoráveis e seis contra, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou na tarde desta terça-feira, 7, o texto-base da proposta de emenda constitucional (PEC 45/2019) que institui uma reforma no sistema tributário brasileiro.

A comissão em seguida iniciou a votação de emendas e destaques ao texto apresentado pelo relator na comissão, senador Eduardo Braga (MDB-AM). Ele acatou 36 emendas apresentadas de última hora por senadores, segundo o jornal O Estadão. 

O senador considera que o principal legado é estabelecer uma trava sobre a carga tributária, que não permitirá que haja aumento de imposto para o contribuinte. O mecanismo foi chamado de trava de referencia.

O líder do PL, senador Rogério Marinho, apresentou emenda para que a trava para a carga tributária, a partir de 2033, em relação à alíquota do novo IVA (o Imposto sobre Valor Agregado, que vai substituir cinco tributos), seja limitada a 20%.

O porcentual é bem inferior ao patamar calculado pelo Ministério da Fazenda, que previu uma alíquota de até 27,5% do IVA com base na primeira versão do parecer de Braga.

“Pela fórmula apresentada no relatório, quando o PIB [Produto Interno Bruto] for zero, não poderá aumentar a carga tributária. Quando o PIB for negativo, não terá aumento de carga tributária,” garantiu.

O relator aumentou em R$ 20 bilhões o valor do Fundo de Desenvolvimento Regional, previsto em R$ 40 bilhões na proposa aprovada pela Câmara dos Deputados.

Com a mudança e outras que foram feitas, a matéria, após votação no Plenário do Senado, terá de voltar à Câmara para apreciação dos deputados novamente.

A figura do Conselho Federativo foi substituida por um Comitê Gestor, que não poderá propor lei complementar em relação à gestão dos impostos como estava previsto na configuração do Conselho.