A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira, 17, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 10/2023), que cria parcela mensal de compensação à remuneração por tempo de exercício para magistrados, promotores e procuradores.

A proposta recebeu dezoito votos favoráveis, sete contrários e uma abstenção, e segue agora para votação no  Plenário do Senado. Os senadores que votaram contra, manifestando preocupação com o impacto fiscal e orçamentário nas contas públicas, foram  Alessandro Vieira (MDB-SE), Beto Faro (PT-PA), Eduardo Girão (Novo-CE), Jaques Wagner (PT-BA), Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), Otto Alencar (PSD-BA) e Rogério Carvalho (PT-SE).

A chamada PEC do Quinquênio define um pagamento de Adicional por Tempo de Serviço (ATS) de 5% do salário das carreiras da magistratura e do Ministério Público, a cada 5 anos, que pode chegar até o máximo de 35% do teto constitucional.

Esse percentual não entra no cálculo do teto constitucional – valor máximo que cada servidor pode receber – porque o adicional é uma verba indenizatória, é acrescido na remuneração sem entrar no abate-teto.

A PEC teve apoio do presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP e do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente da Casa, autor da proposta original. Ela teve na CCJ parecer favorável com inclusão de novas carreiras por parte do relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO).

Ele acatou emendas incluindo o penduricalho para membros da Advocacia Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal, membros da Defensoria Pública e ministros e conselheiros de Tribunais de Contas.

Originalmente, a PEC teve a finalidade, segundo Pacheco, de corrigir distorçaõ de remuneração de magistrados em inicio de careira, e contribuir ara a valorização das carreiras do Judiciário e do Ministério Público.

Sem estudo de impacto

Segundo a proposta, as parcelas só poderão ocorrer se houver previsão orçamentária e decisão do respectivo Poder do agente público beneficiado. Entretanto, o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), que recomendou o voto contrário, o projeto não obedece regra da Constituição que condiciona o aumento de despesas à “estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro”.

“Cadê o estudo de impacto? Quanto vai custar isso? Nós vamos passar um atestado que nós nunca lemos a Constituição se nós aprovamos essa proposta,” disse.

O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) apontou a dificuldade que os aumentos podem causar na previdência de servidores públicos e Jaques Wagner (PT-BA) também encaminhou votação contra o projeto aos seus pares.

“Isso vai ter impacto nos 26 estados e no Distrito Federal. A pressão sobre os governadores será imensa. Como ex-governador [da Bahia, de 2007 a 2014], quero dizer que é a pior política de gestão de pessoal que se tem é a do anuênio e do quinquênio, porque ela não fala em meritocracia, ela é um aumento vegetativo da folha independente do gestor. Na minha opinião, ela não estimula a melhoria do serviço público prestado,” disse Wagner.

Antes de ser votada no Plenário, a PEC do Quinquênio precisa ser debatida em cinco sessões consecutivas