O ministro Fernando Haddad (Fazenda) entregou nesta quarta-feira, 24, ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), um dos projetos de regulamentação da reforma tributária ao Congresso Nacional, o mais detalhado sobre a reforma, ficando o segundo projeto para ser entregue em maio.

O texto institui a Lei Geral do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS) e contém a maior parte das regras que regulamentam a reforma.

A alíquota desses impostos será aquela, define o texto, que mantem a carga tributária atual. O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, diz que, com isso, o valor final do IVA vai depender da regulamentação do texto. Essa alíquota deve ficar entre 25,7% e 27,3%.

Considerado um dos mais complexos do mundo, cuja implantação será gradativa e a longo prazo, o projeto de mudança tributária aprovado no final do ano passado exige a regulamentação de diversos detalhes, o que deve ser feito por Projeto de Lei Complementar (PLP).

Esse primeiro projeto entregue tem 300 páginas e 500 artigos que substituem as leis tributárias. “Nosso sistema será um dos mais modernos do mundo. Todo o esforço é para coloca o sistema nacional entre os 10 melhores do mundo”, disse Haddad. Segundo ele, o sistema tributário do Brasil hoje está entre os piores do mundo.

Haddad fez a entrega a Lira acompanhado do secretário-executivo, Dario Durigan, e do secretário extraordinário para a reforma tributária, Bernard Appy. Líderes partidários estavam presentes.

O ministro fez elogios a Arthur Lira: “Entrego mais este projeto sabendo que estou entregando nas mãos de uma pessoa que até agora, desde a transição até ontem, tem demonstrado uma resolutividade, uma determinação em ajudar o País a encontrar seu caminho de desenvolvimento e de justiça social.”

Os dois impostos agregados (IBS e CBS) terão a mesma base de cálculo e a mesma regulamentação, segundo Haddad, com a única diferença de que um será destinado à União e o outro, para Estados e mnicípios.

“Os investimentos serão desonerados, as exportações serão desoneradas, os produtos de consumo popular (alimentos, produtos industrializados) vão ter um preço melhor. Não haverá cumulatividade nos impostos e não vamos exportar impostos”, afirmou Haddad, em entrevista após o encontro com Lira.

Fernando Haddad disse que o novo sistema tributário brasileiro será totalmente digital. Segundo ele, com o aumento da base de contribuintes, o País poderá ter uma alíquota mais razoável de imposto a ser paga. Atualmente, a média dos tributos brasileiros é de 34%.

“O impacto é como se nosso PIB crescesse 20% diluído no tempo, em função do ganho de eficiência que nossa economia terá. Não se trata de pouca coisa”, disse.

Na primeira quinzena de maio, o governo pretende enviar o segundo projeto para regulamentar a reforma tributária. A proposta vai tratar da atuação do Comitê Gestor do IBS e da distribuição das receitas do IBS entre os entes federativos.

Projeto de Lei Complementar exige quórum maior para aprovação, maioria absoluta ao invés de maioria simples. Ou seja, são necessários 257 votos favoráveis na Câmara dos Deputados.