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Está marcada para terça-feira, dia 28, a análise pelo Congresso Nacional de vetos presidenciais e de projetos de lei que abrem créditos orçamentários extras propostos pelo Poder Executivo. São 26 itens na pauta.
Entre eles o veto parcial de parte da lei que proíbe a saída temporária de presos. Sob o argumento de que a proibição para visitar família ou participar de atividades de convívio social é inconstitucional, o presidente Luiz Inácio Lula vetou o trecho.
Com receio de derrota, o governo conseguiu em abril o adiamento desse veto.
Outro veto objeto de negociação que também irá a apreciação é o VET 46/2021 à Lei 14.197, de 2021, que revogou a antiga Lei de Segurança Nacional e foi parcialmente vetada pelo então presidente Jair Bolsonaro.
O veto de Bolsonaro impediu a tipificação do crime de comunicação enganosa em massa (disseminação de fake news), com pena de até cinco anos de reclusão. O Congresso deve manter esse veto.
Também retornam à pauta o veto a vários pontos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 (VET 1/2024) e outro que exclui do Orçamento de 2024 a previsão de destinação de R$ 85,8 milhões para o Ministério das Comunicações investir em inclusão digital ( VET 4/2024).
Deputados e senadores podem ainda decidir sobre o veto à Lei 14.368, de 2022, que flexibiliza regras do setor aéreo. O texto aprovado garantia o despacho gratuito de uma bagagem em voos, mas o trecho foi vetado por Bolsonaro (VET 30/2022).
O Poder Executivo rejeitou também diversos trechos na Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (VET 39/2023) e na Lei Orgânica Nacional das Polícias e Bombeiros Militares (VET 41/2023), os quais também podem vir a ser apreciados.
Créditos suplementares
Está prevista, ainda, a análise de créditos suplementares (liberação de mais recursos a projetos inclusos no orçamento) e especiais (para despesas não contempladas antes).
Segundo a Agência Câmara, são nove projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs) em pauta, que preveem cerca de R$ 2 bilhões de reforço orçamentário.
Um deles (PLN 5/2024) abre crédito suplementar de R$ 256,8 milhões para custear ações do Exército e do Ministério do Turismo. Segundo o Executivo, parte dos recursos serão empregados na execução, pelo Exército, das obras de duplicação da rodovia GO-213, de obras em Araguari (MG) e da construção da barragem de Arvorezinha, em Bagé (RS).
Já o PLN 2/2024 propõe crédito especial de R$ 7,4 milhões para o Ministério da Educação. A medida vai beneficiar estudantes de baixa renda da Universidade Federal do Vale do São Francisco com sede em Petrolina (PE).