Medida rejeitada pela indústria, que se manifestou por meio de nota da CNI, a MP 1227, que restringe o uso de créditos tributários do PIS/Cofins para abatimento de outros tributos, não foi bem recebida no Senado. Chamada de MP do Equilíbrio Fiscal pelo governo, o texto foi editado como forma de compensar a manutenção da desoneração da folha para 17 setores da economia e para prefeituras.

A principal mudança é o fim da compensação cruzada de créditos das contribuições sociais PIS e Cofins. Esses créditos são gerados, por exemplo, pelo recolhimento do tributo na aquisição de insumos.

A ideia da Fazenda, com a medida, é impedir que os créditos tributários do PIS/Cofins não possam mais ser usados para abater débitos de outros tributos e até contribuições à Previdência. Caso a MP seja aprovada, só poderá ser abatido débitos das mesmas contribuições.

A estimativa do governo com a medida é de que o fim da compensação gere um aumento de R$ 29,2 bilhões na arrecadação somente em 2024.

A senadora Tereza Cristina (PP-MS), líder do partido, afirmou que a medida traz insegurança para os setores como o da indústria, o da agropecuária e o de minérios.

Na visão da senadora, o impacto é maior sobre os setores que exportam. Isso porque os produtos destinados a exportação são isentos do recolhimento de Cofins e PIS/Pasep, ou seja: não haverá débitos dessas contribuições que possam ser compensados com os créditos gerados.

Tereza Cristina considera que usar a limitação da compensação de créditos como forma de permitir a manutenção da desoneração da folha é o mesmo que “dar com uma mão e tirar com a outra”.

O senador Efraim Filho diz que o setor já é sacrificado por um sistema tributário que coloca muito peso sobre quem produz. Ele disse ser necessário buscar meios alternativos para aumentar a arrecadação sem comprometer o setor produtivo. Entre as medidas que poderiam ser analisadas, ele citou uma nova política de repatriação de recursos.

Para o ministro interino da Fazenda Dario Durigan, a mudança corrige distorções do sistema tributário brasileiro sem elevar a alíquota dos tributos e sem prejudicar pequenos contribuintes. Segundo ele, algumas empresas com estoque desse tipo de crédito estão deixando de pagar imposto de renda e contribuições previdenciárias.

“O que o setor produtivo entende é que você não pode resolver um problema gerando um problema muito maior. É preciso conversar com o governo e eles têm que dar as alternativas. Fazer a desoneração, mas onerar do outro lado com mais de R$ 29 bilhões — e é essa a conta que o setor tem feito para a primeira fase — é muito ruim, então essa conversa precisa ser feita porque isso é um desestímulo a investimentos no Brasil,” avalia ainda a senadora e ex-ministra da Agricultura do governo anterior.

Na visão da senadora Margareth Buzetti (PSD-MT) e do senador Rogério Marinho (PL-RN), o texto vai gerar consequências para o contribuinte, como aumento da inflação, gerando aumento no preço dos combustíveis e alimentos. “O único recurso para mim é devolver a MP,” disse a senadora.

“É um esbulho que o governo faz contra a economia deste país. Ou alguém tem dúvida de que isso vai gerar aumento de preços, inflação? E quem vai ser impactado por isso é o consumidor brasileiro. Alguém tem dúvida que nós vamos perder mais eficiência e produtividade?” questionou o senador Marinho.

Com informações da Agência Senado.