Em reação a ministros da Suprema Corte, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, por 39 votos a 18, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 8/21) que limita decisões monocráticas (individuais) no Supremo Tribunal Federal (STF).

De autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), a PEC proíbe decisões individuais que suspendam a eficácia de leis ou atos dos presidentes dos poderes Executivo e Legislativo (Câmara e Senado); permite decisões individuais apenas para a suspensão de eficácia de lei durante o recesso do Judiciário, em casos de grave urgência ou risco de dano irreparável, com prazo de 30 dias para o julgamento colegiado após o fim do recesso e determina o prazo de seis meses para o julgamento de ação que peça declaração de inconstitucionalidade de lei, após o deferimento de medida cautelar – depois desse prazo, ela passará a ter prioridade na pauta do STF.

Os governistas tentaram obstruir a votação mas não obtiveram sucesso.

O relator da proposta na CCJ, deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), disse que o objetivo do projeto é defender a democracia. “É uma revalorização deste Poder Legislativo e do mandato parlamentar. Não é razoável numa democracia que uma única pessoa utilize do poder de uma caneta para desfazer a decisão de todo um Congresso Nacional”, criticou Van Hattem.

O abuso de decisões monocráticas ultrapassa a percepção do parlamento. No livro “Os Onze,” uma minuciosa análise das votações e do comportamento da Corte e dos ministros individualmente, sobre o que levam em conta, é claramente identificado com exemplos como a decisão colegiada, equilibrada, está distante do Supremo de outrora.

Cada um dos ministros está em uma ilha, e desfruta de poderes exacerbados: pode impedir nomeação de ministro, barrar obra nacional, derrubar lei aprovada pelo Congresso, suspender acordo de delação e multas de empreiteiras processadas pela Lava Jato etc.

No entanto, para deputados como Rubens Pereira Júnior (PT-MA), a proposta faz parte de um pacote de retaliação ao Supremo. “Primeiro, porque o Supremo foi indispensável na defesa da democracia e na lisura das eleições que transcorreram em 2022”, afirmou o parlamentar a Agência Câmara.

A tramitação da PEC continua. Irá ser analisada por uma comissão especial e só então, caso o presidente Arthur Lira assim decida, colocada em pauta no Plenário da Câmara, em dois turnos de votação.

Com informações da Câmara dos Deputados.