O Ministério Público Federal (MPF) começou investigação, com a abertura de um inquérito civil, sobre a falta de transparência em atos da Presidência da República. O que tem acontecido é que o Palácio do Planalto se recusa a prestar informações para entidades e para a imprensa, com base na Lei de Acesso à Informação (LAI).

Um inquérito civil é instaurado quando o procurador tem indícios fortes de que um direito coletivo, direito social ou individual foi lesado ou sofre risco de lesão.

A investigação, quando constatado o fato narrado, pode resultar em propositura de ação civil pública. No caso da Presidência da República, a Transparência Internacional tem emitido duras críticas à falta de informação sobre a agenda e número de assessores disponíveis para a primeira-dama Rosangela silva, a Janja.

As supostas irregularidades em investigação tratam ainda da manutenção do sigilo de 100 anos com relação às visitas dos filhos do presidente ao Palácio do Planalto, sobre gastos com alimentação e uso por outras pessoas do helicóptero presidencial.

Segundo o jornal O Globo, a ONG Fiquem Sabendo, especializada em informações públicas, tem tido pedidos de informação recusados desde março pelo Palácio do Planalto com a justificativa de que a primeira-dama não ocupa cargo público.

A entidade solicitou agenda detalhada de compromissos e reuniões da primeira-dama, assim como uma planilha indicando a quantidade de assessores a sua disposição e a lista com nomes completos e cargos/funções.

Em dezembro passado, o Blog Malu Gaspar, do mesmo jornal, solicitou à Presidência da República a agenda de compromissos de Janja, com a descrição dos eventos e o inteiro teor digitalizado de atas das reuniões que contaram com a sua participação. A Casa Civil negou, e a coluna entrou com recurso, que ainda aguarda resposta.

Nas redes sociais o diretor-executivo da Transparência Internacional Bruno Brandão declarou: “É público e notório que a primeira-dama está exercendo função pública, com intensa agenda de representação governamental e equipe de apoio. O fato de isso estar acontecendo sem as formalizações necessárias não pode ser justificativa para desrespeitar o princípio da publicidade da administração pública, a lei de acesso à informação e a lei de conflitos de interesses. Ao contrário, a informalidade agrava a situação.”

Assinada pelo procurador Paulo José Rocha Junior, a portaria que designa procuradores para o inquérito registra que “as questões versadas nos autos ainda demandam diligências para a formação do convencimento ministerial acerca das medidas a serem eventualmente adotadas.” Segundo a CNN, um documento com questionamentos por parte do MPF já foi enviado à Presidência da República.