O plenário do Tribunal de Contas de União (TCU) decidiu nesta quarta-feira,12, liberar os pagamentos do programa Pé-de-Meia, que estavam bloqueados desde 22 de janeiro. O órgão atendeu recurso da Advocacia Geral da União, mas definiu o prazo de 120 dias para que o programa seja regularizado pelo governo.
O bloqueio de R$ 6 bilhões foi decidido pelo plenário a pedido do ministro Augusto Nardes. Ele havia acatado ação do subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU), que constatou que os valores utilizados para o crédito do programa estavam fora do Orçamento de 2025.
Os recursos, mantidos em fundos, não passaram pela conta única do Tesouro Nacional, e assim, segundo o subprocurador, burlavam o limite de gastos do arcabouço fiscal, que restringe o crescimento dos gastos a 70% do crescimento real (acima da inflação) da receita no ano anterior. O TCU determinou que os recursos sejam inseridos no Orçamento, ainda em tramitação no parlamento.
O financiamento do programa Pé-de-Meia deve ser feito por meio do Fundo de Incentivo à Permanência no Ensino Médio (Fipem), gerido pela Caixa Econômica Federal. O fundo pode ser abastecido tanto com recursos do Orçamento do ano vigente como por meio do Fundo Garantidor de Operações (FGO) e do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (Fgeduc).
O programa tem o propósito de estimular a permanência de estudantes do ensino médio na escola.
Durante a sessão nesta quarta-feira, 12, Augusto Nardes manteve o entendimento de que os recursos devem estar no Orçamento da União e disse que a falta de previsão afronta os “princípios legais que regem as contas públicas”.
Contudo, o ministro reconheceu que o programa não pode continuar suspenso e prejudicar os beneficiários. O entendimento pela liberação foi seguido pelos demais ministros.
Pé-de-meia
Lançado em novembro de 2023, o Pé-de-Meia é um programa de incentivo financeiro-educacional voltado a estudantes matriculados no ensino médio público beneficiários do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Ao comprovar matrícula e frequência, o estudante recebe o pagamento de incentivo mensal, no valor de R$ 200, dinheiro que pode ser sacado a qualquer momento.