A votação da lei orçamentária para 2025, que deveria ter sido aprecidada pelo Congresso até o final do ano, continua pendente, com perspectiva de votação no dia 10 de março, mas há impasses a resolver ainda.

Um deles trata das emendas parlamentares que foram suspensas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), posteriormente liberadas parte delas. Uma nova reunião ocorrerá na sede da Corte, no dia 27 de fevereiro, com representantes dos Três Poderes, para se chegar a um acordo sobre transparência e rastreabilidade na indicação e execução das emendas de comissão e emendas de relator.

O ministro Flávio Dino afirma que a reunião é necessária para acompanhar a execução das medidas determinadas pelo STF, e para esclarecer eventuais questionamentos sobre elas. Segundo o site do Senado Federal, o encontro também servirá para compreender o planejamento de ações do Executivo e do Legislativo.

Foi Dino quem determinou, com apoio posterior do Pleno do STF, medidas para garantir transparência e rastreio dos recursos orçamentários definidos no Congresso. Essa decisão foi tomada em resposta à ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, patrocinada pelo PSOL, que questionou o pagamento de emendas individuais de transferência direta (PIX) e de bancada de caráter impositivo. Em agosto houve suspensão de repasses.

Em dezembro, uma nova suspensão, de mais de R$ 4 bilhões, atingiu as emendas de comissão. O ministro anotou que não foram cumpridos os critérios de transparência na execução.

A reunião deverá contar com representantes da Advocacia-Geral da União (AGU), das advocacias da Câmara dos Deputados e do Senado, da Procuradoria-Geral da República (PGR) e do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), autor da ação.

O presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), deputado Júlio Arcoverde (PP-PI), disse que vai aguardar essa reunião no STF, por entender que o encontro seja decisivo para solucionar o impasse sobre as emendas parlamentares.

Segundo o deputado, cerca de 70% do relatório sobre o projeto do Orçamento federal deste ano já está concluído e reforça que os ajustes finais dependerão do desfecho das negociações entre os representantes dos Três Poderes.

Em nota, o presidente da CMO disse ser contraproducente aprovar o relatório da LOA sem a decisão final do STF sobre as emendas. “Precisamos de segurança jurídica para garantir um orçamento sólido e responsável. Entendo as dificuldades enfrentadas pelos prefeitos e estou trabalhando diariamente para que os municípios brasileiros não fiquem desamparados,” declarou no documento.

Com informações da Agência Senado.