A pedido do relator, ministro Flávio Dino, o Supremo Tribunal Federal (STF) incluiu em sessão virtual extraordinária, a partir de 0h desta sexta-feira (28), o plano de trabalho homologado por Dino apresentado pelo Congresso Nacional para cumprir com a Constituição conferindo transparência e rastreabilidade às emendas parlamentares ao Orçamento da União.
Em razão da “excepcional urgência” da matéria, o presidente Luís Roberto Barroso acolheu o pedido, e a votação se estende virtualmente e até o dia 5 de março.
A Corte precisa referendar a decisão do ministro, anunciada na quarta-feira, 26. O Congresso entregou um plano de trabalho acatando decisão anterior de Dino, relator dos processos que tratam das medidas de transparência determinadas pela Corte, sem as quais estão as emendas ficam sob suspeita de atos ilícitos, como tem ocorrido nas investigações levadas a cabo pela Polícia Federal.
O ministro, na mesma decisão, liberou o pagamento das emendas deste ano e de anos anteriores que estavam suspensas por decisões da Corte, segundo o STF.
O acatamento do ministro ao Plano de Trabalho do Congresso, elaborado em parceria com o Executivo, não “revoga as determinações anteriores sobre auditorias e relatórios técnicos a serem efetuados pelo TCU e pela CGU,” cita Flávio Dino na decisão de homologação do documento.
É o caso de uma auditoria, no prazo de 60 dias, de R$ 469,4 milhões em emendas Pix que foram transferidas a estados e municípios em 2024 sem a devida apresentação de planos de trabalho para a aplicação do dinheiro, conforme estabeleceu o STF, para garantir transparência na utilização dos recursos públicos. Ele pediu a CGU essa auditoria, conforme noticiado no dia 20.
Exceções
No plano de trabalho homologado, Flávio Dino excetuou casos de emendas que não poderão ser liberadas quando o ordenador de despesas do Poder Executivo detectar impedimentos técnicos, que devem ser justificados caso a caso, com base na legislação ou em decisões do STF.
Foram vetados também recursos destinados à saúde que não estejam em contas específicas, às emendas Pix sem plano de trabalho aprovado e às “emendas de comissão” e “de bancada” sem a aprovação ou convalidação registrada em atas de reunião das comissões e das bancadas, com a identificação do parlamentar solicitante ou apoiador e de sua destinação.
Segundo o STF, outro impedimento recai sobre emendas destinadas a ONGs que foram objeto de suspensão específica, determinada anteriormente pela Corte em razão de auditorias da Controladoria-Geral da União (CGU).
Em razão da homologação do plano, o ministro cancelou audiência de conciliação e contextualização que estava marcada para esta quinta-feira, 27.
Ele explicou que uma nova audiência está subordinada a análise que todos os ministros irão fazer sobre a homologação do plano, e acompanhamento das ações comprometidas nele, todas listadas em sua decisão.
Íntegra da decisão de Dino sobre homologação do Plano de Trabalho: