A proibição a políticos e servidores públicos nos cargos de direção e em conselhos de Organizações Não-Governamentais (ONGs) foi aprovada nesta quarta-feira, 26, pela Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) do Senado Federal. É o que estabelece o Projeto de Lei (PL 6047/2023), relatado pelo senador Styvenson Valentin (Podemos-RN), seguindo agora para a apreciação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O projeto estabelece regras de transparência e governança que devem ser observadas pelas organizações da sociedade civil com atuação no território nacional; veda a participação, e a respectiva remuneração ou vantagem, de agentes públicos na composição de conselho ou diretoria dessas entidades.

A proibição vale, inclusive, por seis meses após o fim do exercício do cargo. A violação dessa regra fica caracterizada como improbidade administrativa.

O PL 6047 é resultado do trabalho da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das ONGs, encerrada em dezembro de 2023, cujo relatório final traz propostas de seis projetos de lei. O senador Styvenson Valentin acatou emendas do senador Sérgio Moro (União-PR), uma delas reduzindo a quarentena prevista de dois anos aos servidores públicos para o período restritivo de seis meses, o que se coaduna com a Lei de Conflito de Interesse (nº 12.813, de maio de 2013.)

“O projeto quer evitar conflito de interesse, mas, quando ele coloca dois anos de impedimento, coloca restrições aos direitos das pessoas que vão além do que dispõe o código de ética da administração pública federal,” observou Moro durante a discussão da matéria.

Emenda ao texto para substituir o termo servidor público, previsto no projeto original, por agente público, com intuito de alcançar também os agentes políticos e pessoas sem estabilidade funcional, foi proposta pelo relator.  Segundo Styvenson, essas pessoas são “mais suscetíveis” às influências que a proposição quer coibir.

Segundo o texto aprovado, a norma não abrange organizações que não desenvolvam “atividade social relevante”, entre elas instituições exclusivamente religiosas e associações de classe voltadas para interesse de grupos específicos.

O senador Styvenson, que fez parte da CPI das ONGs, diz que o relatório final aponta que essas entidades recebem quantidade grande de recursos de fontes estrangeiras, sem transparência suficiente acerca da origem dessas receitas. O propósito do projeto é contribuir para evitar “abusos e desvirtuamento” da finalidade dessas instituições.

A CPI constatou que existe uma verdadeira “´porta giratória” entre pessoas ligadas a ONGs e integrantes dos governos federal e estaduais. “Quando tais pessoas perdem seus cargos no governo são alocadas em ONGs e vice-versa. Quando elas estão no governo, elas angariam recursos que serão destinados às ONGs para as quais, posteriormente, atuarão,” diz trecho do relatório da CPI.

Outra medida contida no PL 6047 é a exigência de divulgação na internet por parte das ONGs das demonstrações financeiras e remuneração recebida pelos diretores e membros dos conselhos de administração e fiscal. Contratos, acordos e convênios celebrados com entidades da administração pública também devem ser publicizados.