Na residência oficial do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), o ministro Ricardo Lewandowski (Justiça) entregou o texto da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Segurança Pública, que irá conferir status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), instituído no governo Michel Temer por lei ordinária em 2018.

O texto, que prevê maior integração entre a União e entes da federação, foi apresentado e entregue em um café da manhã no qual esteve presente a ministra das Relações Institucionais Glesi Hoffmann e líderes partidários.

A PEC prevê a inclusão, na Constituição, do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, composto por representantes do governo federal, dos Estados e do Distrito Federal e dos municípios, além da sociedade civil.

Após manifestação de governadores contrários ao texto original do governo, que retirava poderes dos Estados, a proposta deixa explicita que as novas atribuições concedidas à União em relação à segurança pública não excluem as competências comum e concorrente dos entes federados, garantidas na Constituição.

Segundo o presidente da Câmara, Hugo Motta, há convergência e unanimidade entre os líderes da Casa quanto à urgência do tema. “A Câmara não faltará para dar a resposta que a sociedade nos cobra. Nós vamos dar o remédio que for preciso para enfrentar o tema, e essa será pauta prioritária de nossa gestão”, disse.

Texto da PEC:  PEC-da-Seguranca-publica-8-janeiro-2025