Afastada a inação da Câmara dos Deputados e o fim ao que parece do roteiro de viagens internacionais do ex e do atual presidente da Casa, respectivamente Arthur Lira (PP-AL) e Hugo Motta (Republicanos-PB), no avião presidencial com Lula da Silva, o Projeto de Lei 1087/2025 começa enfim a ser debatido na Comissão Especial em sessão agendada para terça-feira, 20.

A inação durou dois meses. O governo entregou a proposta em 18 de março, dia 5 de maio caiu a urgência pedida pelo mandatário petista de comum acordo com Motta, e agora o relator, Arthur Lira, dá o pontapé inicial para discussão do texto, uma promessa de campanha e uma aposta de Lula para reconquistar setores da classe média.

Com o escândalo do INSS, associações, sindicatos e aposentados surrupiados tudo fica mais complicado. O tempo de enrolation da matéria mais importante do governo na Câmara acabou, o clima conspira para que uma investigação parlamentar no INSS acabe se instalando, de modo que o governo não terá vida fácil doravante.

O Executivo, no impasse que atinge a gestão de Motta desde sua estreia no início deste ano legislativo não apenas por fatos que pode controlar, mas por acontecimentos que a oposição produziu em defesa do projeto da anistia para os condenados do 8 de janeiro, também embromou com o assunto.

Anunciada em novembro do ano passado, quando Fernando Haddad falou em cadeia de rádio e televisão, a proposta do governo prevê, para compensar a perda com a isenção de Imposto de Renda, taxar quem ganha acima de R$ 600 mil por ano (R$ 50 mil mês). Seriam aplicadas alíquotas mínimas a partir desse valor, chegando a 10% para quem ganha mais de R$ 1,2 milhão por ano.

Se a Câmara aprovou com três meses de atraso o orçamento público nacional, o PL 1087/2025 será aprovado até setembro, como disse Hugo Motta em evento promovido pelo Valor Econômico realizado em Nova Iorque na quarta-feira, 14?

É justa a indagação, afinal, além do orçamento, os deputados votaram e debateram alguns poucos projetos de sua autoria, e de menor impacto na sociedade. Se o prazo de que fala Motta não for cumprido, difícil será que a mudança do IR entre em vigor no ano de 2026, ano eleitoral.

Haddad disse no animado anúncio dia 27 de novembro, que não haverá impacto fiscal, não aumentará os gastos do governo.

Ocorre que tem muita gente dentro do Congresso fazendo conta, achando que taxar um pouco mais quem ganha até R$ 50 mil vai prejudicar empreendedores, ou que a isenção até R$ 5 mil é medida populista, vai provocar a maior alteração na tabela de imposto de renda da história recente do Brasil. E vai mexer nas contas do governo, que com a proposta está abrindo mão de quase R$ 27 bilhões ao ano.

A Receita Federal diz que 90% dos brasileiros que pagam Imposto de Renda (cerca de 90 milhões de cidadãos) estarão na faixa da isenção total ou parcial e 65% dos declarantes do IRPF (mais de 26 milhões) serão totalmente isentos.

E tem gente indo além das contas, apresentando alternativas, como o senador Ciro Nogueira, líder do Progressistas. Ele propõe taxar ganhos altos de R$ 150 mil, e não R$ 50 mil. É do jogo, vai ter debate.

Tudo somado, com inflação renitente, CPI à vista, juros altíssimos, falta de transparência e de prioridade na gestão do governo federal, poderes em desarmonia, com disputa eleitoral mexendo com muitos interesses dentro e fora do Congresso, talvez setembro surja com horizonte sombrio para algo que faz justiça tributária, um benefício a 10 milhões de pessoas com isenção de IR para ganhos de até R$ 5 mil.

A conferir.