A Câmara dos Deputados aprovou urgência para o Projeto de lei (PL 1846/2025) que acaba com o desconto automático por parte de sindicatos e associações nos benefícios pagos pelo INSS a milhões de segurados. A votação foi nesta terça-feira, 20, no Plenário.

Com a urgência, solicitada pelo autor do projeto, deputado Sidney Leite (PSD-AM), a proposta poderá ser votada diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões temáticas da Câmara.

O PL revoga dispositivo da lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para vedar a realização de descontos nos benefícios previdenciários referentes a mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas.

Atualmente, a lei permite a possibilidade de que os descontos para serviços prestados por associações a aposentados e pensionistas sejam feitos por meio do INSS, ao invés de ocorrer entre o prestador do serviço e o associado.

A questão é que o mecanismo não teve controle adequado, e possibilita fraudes, com documentos falsos e não autorização dos beneficiários para os descontos, conforme revelou a Operação Sem Desconto, no dia 23 de abril.

O deputado Sidney Leite (PSD-AM) apresentou uma proposta para acabar com essa permissão logo no dia seguinte à operação policial. Ao seu projeto foram apensados diversos outros, neste dia 20, conforme mostra o sistema de tramitação das propostas legislativas, com o mesmo teor.

Leite disse que o intuito da revogação é o de proteger os aposentados e pensionistas contra descontos indevidos, como foi verificado na investigação policial e auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU. Descontos ilegais em benefícios do INSS somam cerca de R$ 6,3 bilhões.

A revogação converge com debate no governo sobre o tema. O novo presidente do INSS, Gilberto Waller, na semana passada havia falado que o fim da intermediação feita pelo INSS era uma opção em análise. Há, ao que tudo indica, uma combinação do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), com a articulação política do governo. Até a manhã desta terça-feira, 20, não estava certo de que um dos mais de 40 projetos sobre o assunto, segundo o jornal O Globo, entrasse na pauta de votação.

Hugo Motta disse, segundo a Agência Câmara, que o mérito do projeto será analisado na próxima semana. “É uma pauta do nosso País, que nos une, e espero contar com o apoio dos partidos”, disse.

Na justificativa do PL 1846, Leite diz que a proposta “atualiza o ordenamento jurídico nacional e responde de forma concreta a uma demanda social urgente, ao passo que reforça os princípios da dignidade da pessoa humana e da moralidade administrativa, previstos na Constituição Federal.” Ele acredita ainda que trará “impacto social positivo, contribuindo significativamente para o fortalecimento da confiança da população no sistema previdenciário brasileiro.”