A narrativa do governo de que o ajuste de alíquotas do IOF é para ampliar a contribuição dos brasileiros do andar de cima com mais impostos, fazer justiça tributária, é fantasiosa e se presta apenas a manter o apoio da militância ao governo Lula 3, que produz política econômica na Fazenda centrada desde o início no viés arrecadatório.
Porém, mesmo que a narrativa Robin Hood de tirar um pouco mais dos ricos para suprir programas sociais para os mais pobres fosse verdade, o IOF é um imposto regulatório e, como tal, se ele não mobiliza o Executivo com esse intuito, mas sim para aumentar receita diante de uma necessidade orçamentária, é um desvio de finalidade constitucional. A Constituição não permite isso.
Sobre a economia como um todo é um tributo com impactos muito negativos, e sua redução é o que deveria ocorrer para se adequar inclusive às boas práticas internacionais, conforme previsto pela OCDE, organização com a qual o Brasil formalizou adesão em 2017.
O fato é que as despesas do governo cresceram quase o dobro do que as receitas, e Fernando Haddad vira e volta está na imprensa para dizer que precisa mesmo aumentar receita para o governo honrar as contas. Para este ano, caso o IOF tivesse dado certo, ele teria mais R$ 20 bilhões no orçamento e em 2026 R$ 41 bilhões.
Se o ministro não esconde essa realidade, não faz bem, portanto, entrar na narrativa política que divide apaixonados militantes partidários da situação e oposição, propagando inverdades de uma “taxação justa,” abandonando a seriedade e concentração que a Fazenda deveria ter para recuperar o equilíbrio do orçamento, há bom tempo, diga-se de passagem, esculhambado.
Os decretos atinentes ao IOF atingem a classe média, atingem consumidores e investidores. Operações de cartões de crédito internacional. Operações de crédito de empresas, inclusive as pequenas e médias. Previdência privada VGBL. Para operações de crédito a empresas do Simples Nacional, a alíquota subiu de 0,88% para 1,95% em operações de até R$ 30 mil. Para as demais, saiu de 1,88% para 3,95%, equiparando-se à taxa aplicada às pessoas físicas.
Em maio, diante da gritaria geral contra a mudança do IOF, o governo recuou parcialmente voltando atrás na ideia de tributar aplicações de investimentos fora do país.
Antes de adotar qualquer medida para elevar a arrecadação, o governo Lula 3 deveria atuar pela revisão de gastos públicos, passar pente fino nos programas e políticas que sugam em escala gigante o orçamento e rever renúncias fiscais.
E, sobretudo, atuar com transparência e clareza, apresentando o diagnóstico das entradas e saídas do nosso dinheiro, dos gargalos do manicômio tributário, o que a reforma do tributo pelo consumo aprovada pressupõe no futuro aliviar.
Não é assim, contudo, que Fazenda e governo como um todo atuam. A classe média vai pagar pelo populismo do governo de aliviar a conta de energia de milhares de pessoas, “presente” revelado pela imprensa antes dos decretos do IOF. Duas pauladas seguidas! Que timing teve Haddad.
Nada é debatido antes com quem é afetado, tudo é imposto. Certamente o chefe do Governo que diz não ter sido eleito para beneficiar ricos – aumento recente dos juros e pesquisa recente sobre desigualdade impõem a verdade – não ignora que o brasileiro trabalhou em 2024 cinco meses do ano para pagar tributos, ou seja, impostos, taxas e contribuições exigidos pelos governos federal, estadual e municipal
A percepção que se apresenta, em verdade, é a de que sem projeto, sem direção, o governo está à deriva, propondo por soluços as mesmas iniciativas destinadas a cobrir o rombo dos crescentes gastos públicos. O governo Lula 3 é consciente de que precisa passar a tesoura em gastos obrigatórios Não topa o desgaste, mas topa arrocho na população.
Pergunto: O Congresso, com esse estado da arte, derrubaria ou não os três decretos? Ainda mais um Congresso hostil ao governo e em ano pré-eleitoral?
Jogar ao distinto público a narrativa de que o Congresso é mau enquanto o governo é bom porque está tentando taxar os que mais tem não é a maneira correta e séria de lidar com o problema de desacerto das contas públicas a menos que a irresponsabilidade seja tanta a ponto de se mirar só na eleição de 2026.
Nessa circunstância a regra é gastar e gastar, e ignorar alertas da Consultoria da Câmara – feitas antes mesmo de áreas técnicas do governo – de que em 2027 não haverá dinheiro nem para o cafezinho da Esplanada. Que dirá para o sempre crescente volume de recursos com despesas obrigatórias.
O mesmo vale para o Congresso, que cria despesas como aumentar o número de deputados, turbinar o Fundo Partidário e investir em um projeto para adicionar aposentadoria ao salário dos deputados. A Mesa Diretora aprovou.
Judicializar a derrubada do IOF indica, a meu ver, enorme tiro no pé. A Constituição autoriza uso de decreto para regular o IOF, não para aumentar.
Os apaixonados lulopetistas precisam também contribuir. Dar vazão à narrativa de que o presidente Lula é solitário símbolo da justiça e rebeldia, que pretende tirar dos ricos para dar aos pobres encarnando um Robin Hood dos trópicos, mas os deputados malvadinhos não deixam, em nada ajuda.
Espancar os fatos por adesão à polarização e divisão do país nada transforma, tudo posterga, como desentravar supersalários e a previdência dos militares.
Os fatos são nítidos no aprofundamento da concentração de renda para a qual grande contribuição também deram lulopetistas governos anteriores: taxas de juros são 15%, e o orçamento nacional comprometido em R$ 1 trilhão com juros da dívida pública.
E centavo nenhum dessa montanha de dinheiro o nosso autoproclamado Robin Hood ousa sequer limitar no arcabouço fiscal. Mexer com os ricaços da Faria Lima jamais.
Será interditar hegemônico projeto de Poder.