O governo não teve a vitória que gostaria de obter por meio do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu tudo: decretos de Luiz Inácio Lula da Silva com aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) e Decreto Legislativo 176/2025 que derrubou a medida do governo concretizada em maio como recurso necessário para gerar um aporte de R$ 20 bilhões no orçamento deste ano, e outros R$ 41 bilhões em 2026.

Moraes não concedeu liminar ao governo na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) patrocinada pela AGU em representação do presidente Lula que resolveu judicializar os 383 votos dos deputados e 41 senadores contrários a novo aumento de imposto. É provável que o Executivo tenha se surpreendido diante de uma Corte que, nos dois anos e meio de governo Lula, tem se alinhado à gestão petista majoritariamente.

Na decisão de 24 páginas, o ministro deu prazo de cinco dias para ambas as partes se explicarem, e em algumas passagens registra assistir razoável duvida dos congressistas sobre o motivo da edição dos decretos, registrando noticias da imprensa em que o ministro da Fazenda Fernando Haddad declara ter o objetivo de ampliar o cobertor do orçamento arrecadando mais dinheiro.

Moraes deixa claro que o IOF não pode ter motivação meramente arrecadatória. Declara, sobre o pedido de inconstitucionalidade feita pelo PL na ADI 7827: “O impacto financeiro relatado por uma das requerentes aponta a existência de séria dúvida sobre a natureza difusa da medida, a atingir diversos setores econômicos indiscriminadamente, sem atenção para qualquer mensuramento relativo aos fins exigidos pela extrafiscalidade.

O governo tem de voltar ao patamar de alíquotas anteriores que atingiram diversos setores da vida econômica, classe media e consumidores em geral, e Moraes, para esfriar os ânimos entre ambas as partes promove no dia 15 de julho uma audiência de conciliação para ajustar sua decisão definitiva pela via do diálogo.

A suspensão dos decretos pelo ministro não deixa de ser uma vitória do parlamento, que havia avisado o governo por meio de seus líderes que os decretos editados em maio não foram bem recebidos pelos congressistas, que não querem saber de aumento de imposto. A União Progressista, hoje a maior bancada no Congresso, fechou questão sobre não aumento de imposto.

O PL, ao argumentar pela inconstitucionalidade das medidas, diz, com razão: “O presidente da Republica anunciou programas de crédito para pessoas de baixa renda, para motoboys e outras classes. Há atuação contraditória do Poder Executivo, atentando contra os princípios da boa-fé objetiva e da proteção da confiança.”

Não há como contestar. Essas pessoas vão pagar mais juros além dos altos juros que já pagam no consignado, e ao que se sabe não são cidadãos ricos. O IOF é um imposto que incide sobre várias atividades e transações financeiras, e a campanha do governo, do PT, dos congressistas de esquerda e da militância contra a Câmara dos Deputados especialmente é um erro estratégico porque se sustenta em contradição e mentira, a de que os deputados não quiseram taxar os ricos do Brasil. 

Uma turma apoiada pelo presidente Lula e seu partido, ligada ao MTST, até invadiu sede do Itaú em São Paulo para protestar contra o capitalismo financeiro que não alcança os poderosos com os tributos devidos, uma contradição espetacular e sabe-se lá serve para enganar quem.

Afinal, o grupo dirigente do país, adepto da hipocrisia e da manipulação enaltecida pelo maniqueísmo do nós x eles, enriquece cada vez mais o banco invadido que abastece suas campanhas eleitorais e regalias intermináveis (não dá para listar por ora), patrocinando juros altos a 15% e a segunda maior taxa de juro real do mundo, só perdendo para a Turquia, em 9%. 

Ao editar os decretos do IOF, o Governo entrou no modo desespero. O partido só sabe governar gastando muito, criou 39 ministérios e pulveriza recursos em politicas repetidas e mal avaliadas.  Fazer campanha contra o Congresso é segunda fase do desespero. É baita erro estratégico, e só adia a agonia de ter de fazer o inadiável dever de casa: cortar despesas. É inevitável.