Sancionada em abril, a Lei de Reciprocidade Econômica (Lei 15.122/25) foi regulamentada em decreto assinado nesta segunda-feira, 14, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A providência ocorre após o presidente Donald Trump, dos Estados Unidos, anunciar no dia 9 de julho, portanto há 6 dias, uma tarifa de 50% para produtos brasileiros exportados para seu país a vigorar a partir de 1º de agosto.

A lei é um instrumento que pode ser usada em resposta à tarifa, havendo a previsão de ritos diferenciados à eventual taxação de produtos brasileiros em segmentos específicos – um de caráter urgente, com uso de medidas provisórias, e outro para ações definitivas.

O governo, no decreto de regulamentação, cria o Comitê Interministerial de Negociação e Contramedidas Econômicas e Comerciais, sob a coordenação do vice-presidente e ministro Geraldo Alckmin (Desenvolvimento e Indústria), composto pelos ministérios da Fazenda, Casa Civil e Relações Exteriores, com a presença de empresários em comissões para colaborar com a questão.

Medidas de retaliação urgentes e de caráter excepcional podem ser adotadas, disse o vice-presidente Geraldo Alckmin, e a Câmara de Comércio Exterior (Camex), composta por dez ministérios, é responsável por aplicar medidas definitivas. Nesse rito de procedimento, qualquer um dos ministérios pode acioná-la.

Alckmin está à frente de articulação com empresários, iniciando reuniões do governo com o segmento nesta terça-feira, 15. A primeira será às 10 h, com setores da indústria, e a tarde, às 14 h, com o agro. São setores considerados sensíveis, com relevância na exportação, o de suco de laranja, o de aviação, o de aço e o de autopeças.

Em manifestação à imprensa, o ministro Rui Costa (Casa Civil) disse que o decreto não menciona país, é um instrumento que pode ser usado “para proteção do país quando decisões extemporâneas e extraordinárias de outros países forem adotadas de forma unilateral.”

Sobre algum tipo de encaminhamento feito pelo governo ao presidente Trump, Alckmin disse que não houve pedido algum para prorrogação de prazo e não fez nenhuma proposta sobre porcentual. Segundo ele, primeiramente o governo está ouvindo os setores mais envolvidos para que a iniciativa privada também participe e se mobilize com seus congêneres e parceiros nos Estados Unidos.