Como o governo quer manter a enganação de que os decretos do IOF editados e depois derrubados pelo Congresso, posteriormente suspensos pelo STF, que também suspendeu o decreto legislativo aprovado por 383 deputados e 41 senadores (é tudo surreal!) é para taxar ricaço, a audiência de conciliação proposta pelo ministro Alexandre de Moraes fez vinagre.

Deu em nada. Não teve acordo. Moraes vai decidir. E se decidir com justiça de verdade, vai dar razão ao Congresso Nacional. O decreto legislativo 176 cumpre requisitos constitucionais, o parlamento tem competência exclusiva para derrubar atos do Executivo que extrapolam a lei. O governo desviou a finalidade ao editar medidas para arrecadar R$ 20 bilhões com o IOF este ano e R$ 41 bilhões em 2026.

O Congresso não é nenhum mosteiro budista mas também não é formado somente por arrivistas, corruptos e insensíveis aos interesses da população, como pretendeu a campanha “Congresso, Inimigo do Povo,” bancada pelo governo Lula e o PT.

Os decretos taxam menos os ricaços, atingem toda a economia, o seu cartão de crédito, o crédito da pequena empresa, que fica muito mais caro. Com os juros do PT, a Fazenda é uma loucura inepta, mas o partido prefere mentir dizendo que o painho taxa rico, faz justiça tributária. Fechado contra aumento de imposto está todo o conjunto de nove partidos do centrão, maioria de votos na Câmara.

Os argumentos e evidências das Confederações da Indústria, do Transporte e do Comércio, Bens e Serviços a favor da decisão do Congresso são eloquentes no documento enviado a Alexandre de Moraes, e também na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo PL contra as medidas do governo baixadas em maio.

As entidades figuram na ação patrocinada pela AGU – Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 96) – para reverter o decreto legislativo que derrubou os decretos na condição de amici curiae (amigos da Corte) e podem apresentar dados, expor gráficos etc.

O impasse só perdura porque Moraes propôs conciliação ao invés simplesmente de dizer se a ADC do governo tinha cabimento ou não, se o decreto legislativo é constitucional ou não. Esse é seu papel.

Esse negócio do STF virar centro de conciliação, do qual é adepto também Flávio Dino e Gilmar Mendes, é uma manobra arrogante de uma elite jurídica que se arvora Poder Moderador.

Moraes decidirá o que já deveria ter decidido ou um jeitinho para atender o governo irá prevalecer? Não faltam argumentos incisivos e contundentes para restaurar a decisão do Congresso Nacional dentro e fora dos autos do processo que o ministro examina, que reúne três ações (uma terceira do PSOL).

Se decidir o contrário, o ministro consolidará a percepção dos que pregam ser a Corte um braço político do lulopetismo, e agora, de novo, um braço também eleitoral.