Foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 17, a Medida Provisória (MP 1306/2025), que abre crédito extraordinário ao Orçamento da União de R$ 3,3 bilhões para ressarcir os aposentados e pensionistas que foram roubados em seus benefícios por meiio de descontos ilegais patrocinados por entidades associativas com aval do INSS, que afrouxou controle dos atos firmados com elas.

A MP tem efeito imediato, mas precisa ser votada pelo Senado e pela Câmara dos Deputados no prazo de 120 dias para ter seu conteúdo confirmado. 

Segundo o Ministério da Previdência, 376 mil aposentados já aderiram ao acordo de ressarcimento, o que representa 27% dos beneficiários aptos à adesão (total de 1,38 milhão) e apenas 9% dos que informaram ao INSS que não autorizaram os descontos de mensalidade feitos pelas entidades investigadas pela Polícia Federal (número que chega 4 milhões).

Os beneficiários tem de aderir ao acordo de adesão para receber os recursos de volta por meio do aplicativo Meu INSS ou nas agências dos Correios. O prazo para isso começou no dia 11 de julho e vai até o dia 14 de novembro. Segundo o Ministério da Previdência, os pagamentos começarão a ser feitos a partir de 24 de julho, diretamente na conta dos beneficiários.

Quem fizer a adesão tem de renunciar a uma ação judicial. O governo quer ressarcir administrativamente, com recursos do contribuinte brasileiro. Até agora, não se tem notícia se a AGU conseguiu reverter em dinheiro os bens bloqueados que somam mais de 2 bilhões das pessoas físicas e jurídicas envolvidas no esquema.

CPMI do INSS

Operação Sem Desconto, desencadeada em abril, apontou um esquema de cobrança de mensalidades irregulares sem autorização dos beneficiários do INSS. Mesmo com a investigação da PF, ainda em andamento, os parlamentares querem reforçar a investigação do caso.

Em 17 de junho, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, leu requerimento para a criação de comissão parlamentar mista de inquérito (CPMI) para investigar o caso (RQN 7/2025). As bancadas e os blocos partidários estão em processo de indicação dos membros que farão parte do grupo, com base no critério de proporcionalidade.

Depois da indicação, a CPMI será instalada e prevê iniciar os trabalhos no segundo semestre.