Com vetos e a garantia de pagamento de emendas parlamentares anteciipado, por causa do ano eleitoral, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a  Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, que define as regras para a elaboração e execução do Orçamento do próximo ano.

O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União na quarta-feira (31). O aumento e fundo partidário foi barrado.  O governo federal será obrigado a pagar  65% das emendas parlamentares impositivas — individuais e de bancadas estaduais — até o fim do primeiro semestre de 2026.

Essa decisão de prazo resulta de um acordo com o governo federal, segundo o relator  da LDO, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), embora o governo tenha declarado que considera o prazo apertado.

O bolo concentra recursos para a saúde e assistência social, maior parte das indicações de emendas dos senadores e deputados.

Atualmente sob investigação do Supremo Tribunal Federal (STF), as transferências especiais, conhecidas como emendas PIX, também são parte do cronograma acertado para atender as demandas dos parlamentares que estão de olho na disputa eleitoral.

O presidente Lula vetou trecho aprovado que alterou a base de cálculo do fundo partidário. Com isso, haveria um aumento, segundo o governo, de R$ 150 milhões para as legendas em 2026. Os congressistas aprovaram dispositivo tomando por base a correção com base no valor autorizado em 2016, atualizado pelo IPCA mais um ganho real de até 2,5%.

O que os técnicos do governo encaminharam foi usar como referencia o montante de 2023. Na justificativa do veto alusivo ao fundo partidário, o presidente Lula afirmou que a mudança aprovada pelos parlamentares aumentaria as despesas da Justiça Eleitoral acima dos limites estabelecidos pelo arcabouço fiscal e outras áreas do executivo teriam recursos reduzidos.

O Orçamento de 2026, aprovado em dezembro, tem previsão de R$ 61 bilhões em emendas parlamentares, sendo mais da metade, cerca de R$ 38 bilhões, de caráter impositivo.

Estão programadas no Orçamento nacional  cerca de R$ 6,5 trilhões para fazer frente às despesas.  O texto destaca ainda que 28% dos orçamentos fiscal e da seguridade social (OFSS) serão destinado exclusivamente para o pagamento de juros e amortizações da dívida pública, o que equivale a R$ 1,82 trilhão, a maior despesa da LDO, e que não encontra limite algum no arcabouço fiscal.

Segundo a Agência Brasil, o presidente também vetou um trecho que permitia ressuscitar emendas não pagas de 2019 a 2023, os chamados “restos a pagar”. Há o entendimento no executivo de que os recursos não liberados entre 2019 e 2023 estariam “em desacordo com o prazo de validade dos restos a pagar não liquidados, estabelecido pelo Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986″.