O Ministério Público de Rondônia (MPRO) expediu recomendação ao Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes de Rondônia (DER) para que adote regras mais rigorosas e padronizadas no uso de máquinas – retroescavadeiras, escavadeiras hidráulicas, motoniveladoras, tratores de esteira, minicarregadeiras e outras – em áreas de competência municipal.

A recomendação ocorre no âmbito de Procedimento Administrativo conduzido pela 7ª Promotoria de Justiça de Porto Velho, após denúncia de possíveis irregularidades e desvio de finalidade na utilização de equipamentos públicos. Ela é assinada pelo promotor de Justiça Geraldo Ramos Guimarães.

O que motiva a ação é a apuração de uso de máquina do DER em estradas vicinais de Colorado do Oeste, antes da formalização de convênio. A autarquia do Estado informou que a cessão do equipamento ocorreu em caráter emergencial, após solicitação da prefeitura.

O Ministério Público diz que ainda que situações emergenciais possam justificar atuação excepcional do poder público, a ausência de formalização prévia gera riscos jurídicos e dúvidas quanto à regularidade administrativa.

O promotor Geraldo Guimarães alerta ao DER para se abster de executar serviços em municípios sem convênio ou instrumento jurídico equivalente, salvo em situações emergenciais comprovadas. Mesmo em casos excepcionais, é recomendado registrar a  motivação formal detalhada, com descrição da urgência, do local a ser atendido, do maquinário utilizado, da equipe envolvida e comunicação imediata à Direção-Geral, com registro em processo administrativo próprio.

Nada de informalidade

A promotoria recomenda a proibição de atendimento a pedidos informais, a exigência de processo administrativo prévio para qualquer serviço, a criação de protocolo interno padronizado para cooperação intergovernamental e a determinação para que todas as solicitações sejam registradas formalmente, independentemente da origem da solicitação.

Essas providências, segundo o promotor de Justiça Geraldo Guimarães, são necessárias para proteger o patrimônio público e os próprios gestores e servidores. “A formalização é o que garante transparência, controle e segurança jurídica, além de impedir que ações administrativas bem-intencionadas sejam interpretadas como favorecimento ou desvio de finalidade,” diz.

Com informações do MPRO.