Para o MPF é necessário um novo processo de repactuação da concessão, sob a ótica do interesse público e do equilíbrio econômico-financeiro. A cobrança de pedágio, argumenta o MPF, deve estar vinculada à efetiva entrega das melhorias previstas, incluindo as obras de duplicação. É solicitada ainda a revisão das tarifas para patamares compatíveis com a realidade socioeconômica local e a restituição de valores cobrados indevidamente.

Essa revisão de tarifa passa pela suspensão do modelo de cobrança baseado no sistema free flow (fluxo livre) com valores aprovados que chegam a R$ 37,00 em Cujubim (RO),  justificando o pedido na ausência de estudos técnicos idôneos e de Análise de Impacto Regulatório (AIR) que justifiquem o custo e o modelo adotado.

Entre os pedidos, o MPF solicita que a Justiça determine à ANTT a realização da AIR e de audiências públicas nos principais municípios afetados, além da apresentação de um estudo de viabilidade.

Liminar concedida na semana passada pela justiça federal suspendeu temporariamente a cobrança nos sete ponto de pedágio, e segundo a ANTT a Advocacia Geral da União (AGU) prepara recurso contra a decisão.

A bancada federal de Rondônia, segundo o senador Jaime Bagattoli, marcou audiência na próxima terça-feira na ANTT para discutir o contrato.

Com informações do MPF