O Partido Liberal protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma petição em que questiona a gestão fisccal do governo federal, alegando a exclusão de R$ 89,9 bilhões dos limites fiscais entre 2024 e 2025. A ação, segundo a Corte, será analisada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1305.
O partido argumenta que a União tem implementado um “conjunto de atos, práticas e omissões de planejamento e execução que desorganizam e comprometem a sustentabilidade e transparência do sistema fiscal brasileiro.”
O PL citou como exemplo a “exclusão deliberada” de R$ 89,9 bilhões dos limites fiscais entre 2024 e 2025, e também a migração de políticas para mecanismos de execução orçamentária paralela como o programa Pé de Meia.
A ação pede ao STF que declare o estado de coisas inconstitucional da gestão fiscal da União e proíba a prática.
O partido alega que o “orçamento paralelo” permite a retirada de despesas relevantes do cômputo das regras fiscais centrais, e, por consequência, dos limites de expansão de gastos. Com isso, possibilita que o governo federal mascare os reais limites de expansão do endividamento público, violando os princípios da transparência e da responsabilidade financeira, comprometendo a eficiência, a eficácia, a economia e a transparência da receita e da despesa pública.