O investimento em saneamento básico, infraestrutura urbana e programas de habitação entre 2020 a 2024  com uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) passou pelo pente fino do Tribunal de Contas da União (TCU). A auditoria feito pela instituição, divulgada no começo de fevereiro, aponta que bilhões de reais sob guarda da Caixa Econômica Federal esbarram, entre outras questões, na burocracia e temor de mais endividamento com o governo federal.

O volume de recursos fiscalizados atingiu R$ 743 bilhões, referentes ao total dos ativos do FGTS em 31/12/2024, e os resultados do trabalho indicaram execução orçamentaria de três áreas, saneamento básico, infraestrutura urbana e programas de apoio, muito abaixo do planejado.

O ponto de realce aqui é o saneamento básico, política que esbarra no descaso e omissão de agentes públicos por anos a fio, tornando o Brasil uma vergonha na cobertura de serviço vital para o bem-estar da população.

Por baixa demanda, relatou a auditoria, municípios das regiões Norte e Nordeste, as mais impactadas na saúde pública por falta da universalização dos serviços de saneamento, não acessaram recursos do FGTS planejados para suprir recorrente ausência de água e esgotos tratados.

No programa Saneamento para Todos, apenas 46,5% dos R$ 24 bilhões previstos foram utilizados, com a maior parte destinada ao Sudeste, região que muito avançou na universalização dos serviços.  “Chama a atenção o fato de as regiões norte e nordeste terem sido as mais impactadas por esse descompasso, justamente aquelas com maior necessidade de universalização dos serviços de saneamento e de investimento para redução das desigualdades regionais”, comentou o relator do processo, Ministro Jorge Oliveira.

O previsto para essas duas regiões tão desiguais do Brasil industrializado era a execução de 33% dos recursos, mas ele caiu para 20%. O Norte contaria com R$ 2 bilhões,365 milhões e 275 mil no orçamento original, caindo para R$ 312 milhões e 450 mil, o menor de todas as regiões contempladas.

Quase a metade dos vinte piores municípios no ranking (2025)  Trata Brasil está na região Norte. Cinco são capitais: Manaus, Porto Velho, Rio Branco, Amapá e Belém. É desalentador observar que a cada ano alguns deles nada ou quase nada avançam para universalizar o saneamento, gastando muito abaixo da média necessária para atingir essa condição.

O Trata Brasil diz que o investimento anual médio no período de 2019 a 2023 nos vinte piores municípios, o que inclui a capital do meu Estado, Rondônia, foi de R$ 78,40 por habitante, cerca de 65% abaixo do patamar médio necessário para a universalização, de R$223,82.

A auditoria do TCU constatou que a pouca demanda, e assim a baixa execução dos recursos para as áreas fiscalizadas, não apenas saneamento, deve-se a fatores como a pouca procura devido a requisitos de crédito pelo potencial tomador do empréstimo, os limites de endividamento de estados e municípios, a maior atratividade de recursos não onerosos do governo federal e outras exigências, como garantias e a necessidade de constituição de entidades associativas.

Esses obstáculos acabam por desvirtuar o objetivo do fundo e comprometer a execução das políticas públicas associadas aos programas de investimento, avaliam os auditores.

O fato é que a calamitosa situação exige que todo prefeito das regiões Norte e Nordeste encare de verdade como prioridade absoluta, superando quaisquer entraves, a universalização dos serviços de água e esgoto. Os benefícios são imensuráveis para o tesouro público, com enorme redução nos custos da saúde, e para a população.

Ao governo federal, cumpre garantir mais investimentos, desburocratizar processos e facilitar entendimentos com entes federativos, independente de partidos, para acelerar, sem adiamentos e novas promessas, a universalização do saneamento; que não irá acontecer até 2033 como estabelecer o Novo Marco Legal do Saneamento, se não houver prioridade maiúscula, gestão, articulação, parceria real e recursos superlativos.

Não adiantam desculpas esfarrapadas. A gestão irresponsável e a ineficiência das ações produzem incompetência. Ela é constatada diariamente nas ruas, calçadas etc. em perdas de alto volume de água tratada. Um desperdício que deveria ser punido com cadeia.