Ficou decidido que na quarta-feira, 25, o Plenário do STF, com 10 ministros (ainda não tem substituto de Barroso), vai referendar ou não as decisões de Flavio Dino sobre penduricalhos que elevam o teto constitucional de remuneração, tomadas neste mês, no dia 5 e depois complementada no dia 19.

São elas: suspende os penduricalhos (verbas indenizatórias) sem amparo legal; dá prazo de 60 dias para que os entes federativos publiquem valores em detalhes, critérios e regras que amparam verbas concedidas e para que revejam de cada salário o que está fora da lei e aciona o Congresso e o Executivo para que regulamentem a emenda constitucional 135/2024, que exige uma lei nacional com admissão de quais verbas indenizatórias poderiam ultrapassar o teto, que é de pouco mais de R$ 46 mil.

Sem essa lei nacional hoje tudo pode, como sabemos. Tem auxilio peru, auxilio paletó, auxílio educação, auxilio panetone etc., uma farra indiscriminada com os impostos da população.

Pois bem. Agora leio no G1 que, antes da decisão colegiada de quarta-feira, 25, houve uma reunião a convite do presidente do STF Edson Fachin, com PGR, TCU e Congresso para tratar de uma proposta de regra de transição para regulamentar o pagamento das verbas indenizatórias no serviço público.

Que transição? Tem de regulamentar a emenda constitucional e ponto final. Que cada instituição faça seu papel. Virou moda no Poder Moderador, ops, no STF, buscar consenso, fazer audiência de conciliação, nada do que é sua função, especialmente quando está em pauta interesses de poderosos e privilegiados.

Já traduzo o que chamo de conchavo: dar um tempo a mais para a turma que se lambuza nos privilégios inadmissíveis numa democracia continue deles desfrutando. É essa turma da reunião, a turma do conchavo, a representante das instituições mais contempladas com supersalários que aprofunda a nossa desigualdade.

É muita sem-vergonhice propor uma transição quando a análise de uma decisão liminar está em vias de acontecer . Naturalmente, Fachin e companheiros por trás dessa jogada – Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes estão nessa – irão, na quarta-feira, em sessão transmitida pela TV Justiça, possivelmente rejeitar a suspensão de todos os penduricalhos até que normas que amparem a existência de verbas indenizatórias sejam elaboradas por Estados e municípios, e a principal delas a lei nacional de regulamentação da EC 135.

Irão suspender a suspensão, impor a transição, e apostar no tempo, no ano eleitoral e no noticiário para sustentar seus penduricalhos até quando mais puderem.

Há décadas eles vem sustentando privilégios, e contam com a tolerância e má memória do brasileiro.

Não irão desagradar os seus, como o Tribunal de Justiça de São Paulo, que após a decisão de Dino logo esperneou, propôs continuar na mamata, e há outras reclamações de todo o país.

Regulamentar a emenda é de competência do Congresso e a Presidência da República pode apresentar uma lei para avançar na regulamentação. Há mais de um ano que a emenda 135 foi promulgada.

O STF divulgou nota sobre a reunião, com “o objetivo de tratar da eficiência, transformação e modernização do Estado,” e que ela “reflete um esforço de cooperação mútua, buscando o equilíbrio entre a autonomia institucional e o rigor fiscal demandado pela sociedade.”

Não se quer cooperação mútua, acordos ou consensos, configuradas no jeitinho que marca a solução insolúvel dos problemas estruturantes brasileiros. Se quer cada instituição cumprindo seu papel.

Se assim acontecesse, teríamos um Brasil justo, uma democracia real e uma República de verdade.