A Advocacia do Senado Federal apresentou em nome da CPMI do INSS um agravo regimental contra a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que na semana passada anulou todos os 87 atos do colegiado aprovados na sessão do dia 26 de fevereiro. Esses atos incluem quebra de sigilo bancário, fiscal e telemático, inclusive do filho do presidente Lula, Fábio Luís Lula da Silva; convocação de depoimentos e pedidos de informação a diversos órgãos públicos entre outros pedidos.
A aprovação ocorreu em bloco, e não um a um dos requerimentos, o que é permitido pelo Regimento, um dos pontos contestados pelo ministro Flávio Dino.
Segundo o presidente da CPI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), o recurso tem o objetivo de “marcar posição” e fazer com que o ministro reconsidere a sua decisão, revertendo a liminar ou leve o caso ao Plenário do STF.
Flávio Dino primeiramente anulou a pedido da empresária e amiga de Lulinha Roberta Luchsinger a quebra de sigilo que havia sido aprovada pela CPMI do INSS. A decisão abriu porta para que outros investigados pelo colegiado recorressem ao STF, e assim ele anulou o sigilo de Lulinha e todos os demais atos.
O ministro argumentou que a aprovação dos requerimentos não foi acompanhada de uma fundamentação individualizada suficiente par justificar medidas que atingem “direitos fundamentais” como a quebra de sigilo de dados financeiros e fiscais.
No recurso apresentado ao STF, a CPMI sustenta que a decisão do ministro interferiu indevidamente no funcionamento do Congresso e estrutura a argumentação na legalidade da votação em bloco e na impossibilidade de controle judicial sobre procedimentos internos do Parlamento.
O presidente da Comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG), ao receber a decisão do ministro disse ter ficado indignado e listou uma serie de comissões parlamentares de inquérito que realizaram votações em bloco, algo pacificado no Congresso Nacional e nunca questionado na Justiça, como as da Petrobras, dos Correios e do 8 de janeiro.
Viana também anunciou na sexta-feira, 6, que apresentaria requerimento para convidar o ministro Flávio Dino a dar explicação institucional pública sobre os atos que anularam prerrogativas do parlamento e de uma CPI. Para lembrar: Flávio Dino não é relator do caso das fraudes do INSS; quem relata é o ministro André Mendonça, que trata de outro caso que vem causando furor, o do Master.