No sábado, 14 de março, o inquérito das fake news (4781) completou 7 anos. Aberto em 2019 pelo então presidente do STF ministro Dias Toffoli, a relatoria foi entregue ao colega Alexandre de Moraes, que desde então, não raro, abusa do poder, viola a Constituição e mantem eterno sigilo, sem que os implicados saibam quando serão julgados e por qual razão serão julgados.

Toffoli abriu o inquérito baseado no artigo 43 do Regimento Interno da Corte, uma argumentação frágil de que a Presidência poderia iniciar um processo por conta própria quando a instituição fosse ameaçada. À época, juristas declararam ser inconstitucional a abertura de inquérito de ofício. Não houve, ao menos, sorteio do relator.

No início da decisão em que a iniciativa é anunciada, se diz o seguinte: “o objetivo é a investigação de notícias fraudulentas (fake news), falsas comunicações de crimes, denunciações caluniosas, ameaças e demais infrações revestidas de animus caluniandi, diffamandi ou injuriandi, que atingem a honorabilidade e a segurança do Supremo Tribunal Federal, de seus membros; bem como de seus familiares, quando houver relação com a dignidade dos Ministros, inclusive o vazamento de informações e documentos sigilosos, com o intuito de atribuir e/ou insinuar a prática de atos ilícitos por membros da Suprema Corte.”

Boa parte do Brasil acreditou nessa premissa, e reverberou que insinuar ilicitude de ministro supremo em tempos bolsonaristas era coisa de fascista. Embalada na aversão completa a Jair Bolsonaro e a tudo que o bolsonarismo possa representar, a mídia tradicional apoiou as ações alexandrinas que passaram a indicar violações da Constituição e do devido processo legal, transformando Alexandre de Moraes no herói da esquerda.

A Crusoé, tão logo o inquérito aberto, caiu na censura de Toffoli e do relator amigo. A censura só não prosperou porque houve forte reação na sociedade. Moraes teve de recuar porque havia a prova da citação de Marcelo Odebrecht em um email sobre “o amigo (Toffoli) do amigo (Lula) do meu pai (Emilio Odebrecht),” o mote da reportagem da revisa. Zero fake news.

O caso é prova viva de que a ideia do inquérito foi blindar ministros como Toffoli, nunca investigado nas citações de Marcelo sobre sua passagem na chefia da Advocacia-Geral da União (AGU), quando a construtora lutava para ser favorecida no leilão da hidrelétrica no rio Madeira (RO).

O caso mais recente agora envolve um Moraes acuado pela imprensa. Ele pediu de ofício – outra ilegalidade – verificação de vazamento de dados de 140 pessoas entre ministros, procurador-geral da República e seus parentes entre outros, à Receita Federal e Coaf: clara ação em interesse próprio do ministro e colegas, assustados com as revelações feitas pelos jornalistas Lauro Jardim e Malu Gaspar, sobre renda e contrato de R$ 129 milhões firmado pela mulher do ministro com o banco Master.

Do jeito que foi anunciada, a investigação tem toda pinta de fish expedition (pesca probatória), na qual se caçam alvos, não se perseguem fatos. É uma baita arbitrariedade. A possibilidade, citada em entrevistas pelo presidente da Unafisco Kleber Castro, levou o auditor a ser incluído no inquérito das fake news por Moraes. E, apenas por expressar opinião, entrou na Polícia Federal como investigado.

A investigação dos vazamentos sumiu do noticiário, se perdeu nos desvios persecutórios do inquérito, não antes de sabermos que uma servidora antiga da RFB foi humilhada com a tornozeleira eletrônica, tendo comprovado à chefia antes da ação policial que não tinha acessado dado de nenhum ser supremo, seja ministro ou parente.

Mário Sabino, jornalista editor da Crusoé, declarou em artigo publicado em 2019 ter ido até o delgado da Polícia Federal, intimado que foi, e para surpresa da defesa o delegado disse que não sabia se Sabino era investigado, testemunha ou colaborador. Disse ainda não ter ideia sobre o que estava sendo investigado a respeito do jornalista.

Há um ano, o advogado do jornalista Osvaldo Eustáquio relatou que a expansão das decisões judiciais de Moraes atingiu a família de Eustáquio, algo completamente ilegal. A filha Mariana estava desde 2023 com recursos deixados de herança pelo avo bloqueados. “Isso é uma violação de direitos humanos,” declarou Ricardo Vasconcellos, afetando a sobrevivência da família.

Outro exemplo mais recente vem do Maranhão. Houve uma busca determinada por Moraes na residência do blogueiro Luís Pablo Conceição Almeida, que publicou  sobre carro funcional do Tribunal de Justiça do Maranhão usado em viagens feitas pelo ministro Flávio Dino, que foi governador do Estado. A ação estava com Cristiano Zanin, que por encontrar paralelo com o inquérito das fake news a enviou ao relator Alexandre de Moraes.

É ele, Xandão, o concentrador-mor de poderes no inquérito no qual tudo cabe, e ninguém sabe ao certo quais as investigações estão em andamento ou não. O ministro tem herdado, por prevenção, todas as ações sobre eventual desinformação, ameaça às instituições  e golpismo, com a gravidade de que as investigações são instauradas de ofício, e conduzida por um juiz, não delegado. E tudo que pretende investigar, toma a iniciativa, o que é ilegal.

Assume papéis de outros atores, e as instituições assistem tudo passivamente. Como expressou bem no começo de 2024 o ex-ministro Ciro Gomes, Moraes “bate o lateral, faz o gol de cabeça, como juiz valida, embora haja queixa de impedimento do gol, e faz ele mesmo a perícia do VAR.”

“Moraes, desde 2019, esse que é o problema, resolveu transformar esse inquérito numa coisa que não tem fim, num inquérito de fim de mundo, e isso, data vênia, com todo respeito, isso não é direito, isso é incorreto e isso simplesmente está produzindo nulidades, inclusive para garantir impunidade dos malfeitores, que deveriam ter sido indiciados já, levados a julgamento com ampla defesa e presunção de inocência,” concluiu Ciro.

A isenção e imparcialidade de Moraes inexistem na condução do inquérito. E pelo corporativismo indicado nos últimos movimentos do presidente Edson Fachin, em função dos acontecimentos que envolvem conflito de interesses por parte do relator Moraes e Dias Toffoli no caso Master, o inquérito está longe de ser encerrado.

Pode ter começado com intenção de proteção, dada a omissão do PGR, mas virou parede de blindagem aos membros da Corte: até agora produziu abusos processuais, desmoralizou o relator, continuará intimidando e constrangendo, e por fim é muito provável que ocorra mesmo uma invalidação jurídica, como profetiza Ciro. Não se fará justiça, mas o estrago na democracia e na vida das pessoas envolvidas já é enorme.