Por 8 votos a 2, o  Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira, 26, derrubar a decisão do ministro André Mendonça, relator das fraudes do INSS, impedindo a prorrogação dos trabalhos do colegiado por mais 60 dias.

A CPMI vinha investigando, desde o ano passado, fraudes milionárias e descontos indevidos nos contracheques de aposentados e pensionistas, e passou a encontrar mais dificuldade no seu trabalho quando abriu espaço para investigar os consignados para aposentados e pensionistas do INSS comandados pelo banco Master, o que é atribuído pelo presidente e relator do colegiado, senador Carlos Viana (Podemos-MG) e Alfredo Gaspar (União-AL), à conexão de Daniel Vorcaro com autoridades e ministros do STF.

Os ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Carmem Lúcia, Edson Fachin, Nunes Marques, Cristiano Zanin, Dias Toffoli e Gilmar Mendes votaram contra a prorrogação das investigações com o entendimento de que a decisão compete apenas ao presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP).

Apenas o ministro Luiz Fux seguiu o relator André Mendonça. No seu voto, Mendonça sustentou que a prorrogação da CPMI não pode estar condicionada à deliberação exclusiva do presidente do Senado, porque isso retira da minoria a concretização de seus direitos.

Mendonça argumentou que cabe apenas à presidência da Casa ler o requerimento de prorrogação, não cabendo ao dirigente o direito a decidir se concorda ou não com o pleito da minoria, que garantiu os critérios regimentais necessários para prolongar os trabalhos.

O relator entende que se a minoria pode assinar requerimento com número de nomes exigidos no regimento e fazer instalar uma CPI, também pode fazer o mesmo para prorrogar seus trabalhos. “Quem pode mais, pode menos, é um princípio do nosso direito”, disse Mendonça.

A CPMI do INSS tem até sábado, 28, para encerrar seus trabalhos.  Há três meses o presidente Carlos Viana solicitou a prorrogação das atividades, e foi ignorado completamente por Alcolumbre.