No ano passado, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, conforme julgamento do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre as contas presidenciais, editou ou sancionou dez medidas de renúncia de receita sem cumprir integralmente exigências como estimativa de impacto, memória de cálculo detalhada e compensação financeira, previstas em normas fiscais.

A informação é do jornal O Estadão. O jornal cita 21 desonerações avaliadas pelo TCU, das quais dez apresentam alguma irregularidade, lembrando que o governo faz duras críticas ao Congresso Nacional por causa de “pautas bombas,” cobrando responsabilidade fiscal, sem também fazer o dever de casa.

Algumas das medidas de desoneração que contrariam também dispositivos constitucionais tem origem no Executivo e outras no Congresso Nacional.

Dentre as dez desonerações consideradas irregulares estão para o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten);  Programa Acredita Exportação;  na lei que permitiu ampliação da destinação do Fundo Social; novo marco do setor elétrico e  Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata).

Segundo o jornal, o TCU vem detectando descumprimento reiterado de regras na aprovação de desonerações desde 2014.

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