A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou na segunda-feira, 15, em petição ao tribunal federal da Flórida (EUA), a extinção da ação judicial proposta pelas empresas Rumble Inc. e Trump Media & Technology Group Corp. contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
A alegação da AGU, em defesa de Alexandre de Moraes, que para a justiça americana cometeu censura, é a de que o ministro do STF agiu na promoção da defesa dos interesses do estado brasileiro, e diz ainda que as decisões dele na Corte não podem ser questionadas perante tribunais de Estados estrangeiros.
Para que a AGU posssa defender Moraes, a pedido do STF, o Brasil precisa se habilitar nos autos do processo, já que a ação foi proposta apenas contra o ministro Alexandre de Moraes. Por isso, foi apresentada petição requerendo a intervenção do país na ação judicial.
Na petição, a AGU considera os atos jurídicos tomados pelo Brasil, submissos à apreciação de cortes de outros países, “implica grave ofensa à imunidade de jurisdição,” princípio consagrado no Direito Internacional e reconhecido também pela Foreign Sovereign Immunity Act (FSIA, na sigla em inglês), lei federal dos Estados Unidos.
O documento ressalta que o Brasil “não consentiu e não consentirá com a apreciação de decisões de nossa Suprema Corte por juízes de outro país,” por isso, decisões judiciais brasileiras devem ser cumpridas ou questionadas perante nossos próprios tribunais, de acordo com a lei processual vigente no Brasil.
Na petição, a AGU diz que o tribunal da Flórida promove uma tentativa de ofensa à soberania nacional e à independência do Poder Judiciário brasileiro.
Adicionalmente, o Brasil também pediu que o tribunal da Flórida não aprecie qualquer pedido de declaração de revelia do ministro Alexandre de Moraes antes de apreciar os argumentos apresentados pelo Estado brasileiro. Para o Brasil, os argumentos apresentados tornam descabida qualquer análise de revelia, já que a procedência das alegações do Brasil deve levar à extinção imediata do processo.
A AGU diz que o Brasil é a real parte interessada no feito, uma vez que a demanda versa sobre decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no exercício regular de suas competências constitucionais. “A não admissão do Estado brasileiro no processo acarretaria prejuízo irreparável à sua defesa, já que a adequada proteção dos interesses nacionais não pode ser realizada pelas demais partes do processo.”
O Estado brasileiro está sendo representado no caso pelo escritório norte-americano Foley Hoag LLP, que mantém contrato com a Advocacia-Geral da União, desde 2019, para a atuação em processos judiciais nos Estados Unidos.
As empresas americanas acionaram a justiça por julgarem que o minsitro Moraes promoveu censura ilegal e violação da primeira emenda americana, dizendo que as ordens para remover perfis e contas nas redes sociais extrapolaram o território brasileiro.
Com informações da AGU.