O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), colocou para votação nesta terça-feira, 30, à tarde, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 14/2021) que estabelece aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias e propõe a regularização do vínculo funcional desses profissionais.
A pauta-bomba, assim tratada pelo governo federal, terá o custo de R$ 30 bilhões em 10 anos para o regime de aposentadoria e comprometeria o orçamento da União para os proximos anos, segundo estudo do Ministério da Previdência, divulgado em nota técnica.
No texto final, a nota expressa: “Com base na análise atuarial e orçamentária realizada, conclui-se que a PEC nº 14/2021, ao instituir aposentadoria diferenciada para Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), não contribui para a mitigação do déficit previdenciário, mas agrava o desequilíbrio financeiro e atuarial dos regimes RGPS e RPPS.”
Continuando, diz que as projeções indicam: insuficiência acumulada de R$ 84,18 bilhões na primeira década, representando acréscimo de R$ 24,72 bilhões em relação ao cenário atual; diferença de insuficiência financeira superior a R$ 53 bilhões no horizonte de 80 anos e redução das receitas contributivas e antecipação de benefícios, comprometendo a sustentabilidade do sistema.
A PEC é a segunda proposta de emenda constitucional que gera impacto relavante nas contas públicas analisada pela Casa em junho. Nesse mês, o Senado aprovou uma mudança constitucional que permitiu renegociar dívidas de produtores rurais no custo estimado em R$ 140 bilhões, após fracasso das negociações ocorridas entre a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde a matéria foi relatada pelo senador Renan Calheiros, presidente do colegiado, e o ministro Dario Durigan, da Fazenda.
A PEC 14/2021, aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), fixa regras permanentes e transitórias de aposentadoria para as duas categorias, disciplina a forma de contratação dos agentes comunitários, prevê medidas de financiamento pela União. Também estende as regras aos agentes indígenas de saneamento e aos agentes indígenas de saúde.
Os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias terão direito à aposentadoria com idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, desde que comprovem 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade profissional.
Em novembro do ano passado, o Senado votou o Projeto de Lei Complementaar (PLP 185/2024) que regulamenta a aposentadoria especial dos agentes comunitários de saúde de combate às endemias.