O Plenário do Senado Federal deve debater nesta terça-feira, 7, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 14/2021) que institui aposentadoria diferenciada para os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, relatada pelo senador Irajá (PSD-TO). Caso ocorra, o que esta previsto para a parte da tarde, essa será a segunda sessão de discussão do projeto, que começou a tramitar no Plenário no último dia 30 de junho.
O Regimento Interno do Senado exige que ocorram cinco sessões de discussão para que a PEC possa ser votada em primeiro turno, e até a semana passada havia sido realizada apenas uma das discussões previstas. Para ser votada em segundo turno, outras tres discussões serão necessárias. Uma alteração constitucional mediante emenda precisa da aprovação de ao menos 49 senadores.
Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão direito à aposentadoria com idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, desde que comprovem 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade profissional. A matéria é de autoria do deputado Dr. Leonardo (Republicanos).
Em sua ementa, diz que altera o artigo 198 da Constituição para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício profissionais.
Na justificativa da PEC, o deputado dr. Leonardo diz que são hoje “aproximadamente 400 mil profissionais que nos permitiram fazer uma radiografia social e sanitária do território brasileiro, estando presentes em mais de 90% dos municípios brasileiros, executando na ponta do sistema a busca ativa, o acolhimento e acompanhamento domiciliar e territorial especialmente das comunidades mais vulneráveis.”
Ele considera que o trabalho essencial dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias para o SUS “é inversamente valorizada pelo Estado, que ao longo da trajetória de surgimento dessas categorias, sempre priorizou as políticas de saúde pública contando com a dedicação e o comprometimento pessoal desses profissionais em detrimento dos seus direitos mínimos, como repouso semanal, férias, receber ao menos o valor de 1 (um) salário mínimo, seguridade social, 13º salário, condições de trabalho, adicional de insalubridade, periculosidade, ajuda de transporte, EPI´s, horas extras e qualificação profissional entre outros.”
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou que a PEC deve ser votada até o dia 15 de julho, seguindo a tramitação normal. O relator da matéria, senador Irajá, disse que o calendário especial para a votação da PEC – que poderia tornar a votação mais célere – tem o apoio de 70 senadores.
Impacto no orçamento
O Executivo demonstra preocupação com o impacto orçamentário da PEC, que chama de pauta-bomba. De acordo com os ministérios da Fazenda e do Planejamento e Orçamento, esse impacto poderá chegar a R$ 3 bilhões por ano.
Ocorre que na votação da PEC pela Câmara dos Deputados, em 7 de outubro, deputados do partido do governo e da base votaram a favor. O placar de votação foi no segundo turno de 426 votos a 10. No primeiro turno, foram 446 votos a favor e 20 contrários.
Estatutários
Esses profissionais passarão a integrar o quadro de estatutários, isto é, servidores concursados. Os que até o momento vem atuando mediante vínculo temporário, indireto ou precário na data da promulgação da emenda, serão, segundo a PEC aprovada pelos deputados, efetivados como servidores estatutários, desde que tenham participado de processo seletivo público realizado após 14 de fevereiro de 2006 ou em data anterior nos termos da Emenda Constitucional 51, de 2006. Os municípios terão até 31 de dezembro de 2028 para regularizar os vínculos.