A tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/2015) que trata da redução da maioridade penal para 16 anos avança na Câmara dos Deputados, com o anúncio na quarta-feira, 8, da indicação do relator da proposta e do presidente da Comissão Especial que será instalada após o recesso parlamentar, na segunda semana de agosto, para analisar a PEC. Os nomes são, respectivamente, dos deputados Mendonça Filho (PL-PE) e Aluísio Mendes (Republicanos-MA).
O anúncio foi feito pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), por meio da rede social X. Motta disse que a redução da maioridade penal é uma demanda da sociedade, e prometeu uma discussão equilibrada e ampla sobre o tema. Pesquisa Datafolha divulgada neste ano aponta que 79% dos brasileiros apoiam a redução da maioridade penal, um clamor poppular antigo, e que na Câmara dos Deputados gerou há 33 anos a primeira proposta de mudança – a PEC 171, de 1993, apresentada pelo deputado Benedito Domingos (PP-DF).
Depois de ser aprovada na Câmara dos Deputados somente em 2015, morreu no Senado presidido por Renan Calheiros. Outras iniciativas desparareceram no Senado.
A PEC 32/2015, que tramita há pouco mais de 10 anos, de autoria do deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), é a que será discutida na Comissão Especial a ser instalada. O passo anterior foi sua aprovação, com 44 votos, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), no dia 10 de junho.
A proposta reduz a maioridade penal para crimes hediondos, e o debate na CCJ foi marcado por um tom ideológico por parte dos parlamentares da esquerda, que esgrimiram o argumento de que a redução não vai resolver o problema da violência, ponto no qual parlamentares de direita concordaram, mas, lembraram, seu objetivo é combater a impunidade.
“O mundo todo pratica a maioriadade penal a 18 anos, as democraias liberais ocidentais, todas elas, a Alemanha, o Canadá, os Estados Unidos. O Brasil é uma jabuticaba, é um país que anda na contramão do mundo, inclusive aqui na América do Sul. Temos o Chile, a Argentina está discutindo maioridade penal de 15 anos. Eu não defendo a tese de que a gente vai resolver o problema da violencia com a aplicação da redução da maioridade penal; seria um discurso fácil, leviano, mas evidentemente a gente vai combater um fenomeno que acompanha o Brasil há décadas, que é pratica do discurso da esquerda, que fomenta a impunidade,” disse na CCJ o deputado Mendonça Filho, que vai relatar a materia na Comissão Especial.
Mendonça prosseguiu: “É muito claro e objetivo que a esquerda no Brasil e o PT em especial defende a política de desencarceramento nos presidios e penitenciárias; e essa não é a politica correta. Se pode discutir os presidios do Brasil, se são insalubres, inadequados, tudo certo. Agora de forma deliberada ter uma politica que não pode aumentar a capacidade de recepção dos que praticam crime no sistema prisional, e você pregar o desencarceramento tendo em vista a superlotação, não é correto. Há uma clara e deliberada ação por parte da esquerda no Brasil, em especial do PT, de dizer que não se constroi presidios, e superlota para que tenha a sensação ou condição de discursar que estão superlotados e voce libera presos no Brasil. Va perguntar para dona Maria, em qualquer bairro do país, se voce aguenta isso.”
Após a discussão e recebimento de sugestões, com votação do relatório na Comissão Especial, o texto será votado pelo Plenário da Câmara, onde precisará do apoio de pelo menos 308 deputados, em dois turnos, para seguir ao Senado.
Essa comissão é a principal fase de discussão de mérito de uma proposta de emenda à Constituição. Diferentemente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que analisa apenas a constitucionalidade da matéria, o colegiado poderá debater o conteúdo da PEC, promover audiências públicas com especialistas, representantes do Judiciário, da segurança pública, entidades da sociedade civil e demais interessados.