Regulamentar a profissão de policial penal, fazer o concurso para a Civil e buscar uma solução para Ariquemes são prioridades.
Entrevista
Anderson Pereira, deputado estadual, segundo mandato.
No ano que vem, o deputado Anderson Pereira (PROS) fará 2 anos na presidência da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa, instância na qual problemas pontuais da área de segurança são debatidos, mas “o que mais chama a atenção” e ele acredita que seja “bandeira de toda a comissão” tem sido a cobrança do concurso para a Polícia Civil, finalmente anunciado pelo governador Marcos Rocha na noite de quinta-feira,10, em rede social.
“A Civil está muito defasada. O governo começou a fechar delegacias para não inviabilizar outras delegacias”, disse o deputado, citando a de Nova Mutum, construída com recursos da usina, fechada para não sacrificar a do distrito de Extrema. O governo não tinha para onde correr. “Não há agentes nem delegados suficientes.”
A comissão é anteparo para discutir o sistema penal, bombeiros, polícia militar e a preocupação atual é com o presídio de Ariquemes, com superlotação de 300%, uma bomba-relógio com fugas frequentes durante o ano.
Policial penal de carreira, o deputado diz que sempre há de se estar com a atenção redobrada nos presídios, mas de modo geral o sistema prisional de Rondônia funciona bem. E isso acontece, sublinha Anderson, porque se paga hora extra. “Se amanhã o governo disser que não pode mais pagar hora extra, para tudo”, afirma. Veja a integra da conversa mantida com o Blog:
Blog da Mara – O senhor dirigiu o presídio Urso Branco, em 2008. O que mudou de lá para cá?
Anderson Pereira – Foram apenas 90 dias. Mas para mim pareceu um ano, de tanta coisa que vivi lá dentro, e naquele período estava havendo o monitoramento da Corte Interamericana de direitos humanos da ONU, o processo não estava arquivado na época. Muitas exigências foram feitas por parte do governo federal, pressionado pela Corte, e teve muitos recursos para a melhoria do sistema, mas até hoje algumas coisas não foram executadas por erros de projeto. Hoje o Urso Branco só tem o nome. Não é mais o mesmo da minha época, nem de 2001, da matança. Só entra preso provisório, não tem preso sentenciado, cumprindo pena.
Blog da Mara – Antes era tudo misturado?
Anderson Pereira – O Urso Branco existiu para ser uma casa de detenção para preso provisório. O erro foi que começaram a colocar preso antes de inaugurar, e misturar sentenciado com provisório, acabando com a finalidade dele. No governo atual, a então secretária Etelvina, policial penal de carreira, colocou isso em prática. Ela desativou o Ênio Pinheiro, já tinha dado o que dar, era o mais antigo presídio, de 1981. Ela viu que reforma não teria jeito. Tirou o Ênio do Pandinha, que era provisório, tirou os presos do Pandinha que tinham condenação e já estava se misturando com outros provisórios porque não havia vaga em outras unidades.
E o Urso Branco sobrando vaga porque tirou os condenados de lá e levou para novas unidades. Ela soube distribuir e colocar só provisório no Urso Branco, que hoje está na capacidade ideal dele, e só tem preso provisório. Existe o sistema de monitoramento dele, é possível o servidor acompanhar no telão as carceragens, os pontos que eram cegos dentro do presidio e qualquer situação sinistra a equipe age rápida.
Blog da Mara – Tem exigências da Corte Interamericana que não foram cumpridas?
Anderson Pereira – O Brasil sofreu um processo forte na Corte Interamericana, e por pressão mesmo os governos daqui tiveram de cumprir exigências, porque do contrário o Brasil sofria sanção comercial por parte de países que assinaram tratado de direitos humanos. Sobre o governo federal, a pressão maior foi entre os governos Lula e Dilma, quando houve muito investimento. A Polícia Militar não poder mais entrar no presídio, isso foi cumprido; foi criada a Escola Penal, para formação própria, ainda não atinge 100% dos servidores, quem está na ponta da carceragem tem cursos mas não com tanta frequência quanto os que estão na ponta, é normal, mas pode nivelar; tem de se construir o segundo presídio em Ariquemes e fazer concurso, exigências não cumpridas.
Blog da Mara – E a questão salarial dos servidores do sistema penal?
Anderson Pereira – Quando assumi a presidência do Singeperon em 2011 o servidor policial penal ganhava R$ 917,00. Eu participava de todas as reuniões da Corte para ver o lado do servidor, e infelizmente há ainda uma defasagem grande. Em média o salário bruto é R$ 2.700,00, e o policial penal está sem reajuste há pelo menos 10 anos. A maioria tem formação superior, embora o concurso não exija.
Blog da Mara – Qual o efetivo hoje da Secretaria da Justiça?
Anderson Pereira – Hoje tem cerca de 2100 servidores. Mil vagas seriam o sonho. Precisamos de psicólogo, dentista, técnico em enfermagem, assistente social, mais policial penal e técnicos vários. Um concurso para a Sejus tinha que ser para ontem.
Blog da Mara – A profissão policial penal está legalizada?
Anderson Pereira – Precisa regulamentar. O Estado está fazendo a regulamentação, para poder alterar o regime jurídico. Está bem encaminhado o processo. O texto resulta de um grupo de trabalho criado por decreto do governador. No grupo estavam membros do sindicato, da Fenaspen, Sejus, policiais e técnicos. Está na Casa Civil, e acredito que vai estar na Assembleia Legislativa no início do ano que vem.
Blog da Mara – Como está funcionando de modo geral os presídios?
Anderson Pereira – É sempre bom estar com a atenção redobrada. O sistema pode ter o melhor efetivo do mundo, ali são pessoas trancadas, sempre vai ter risco. Agora, por que estão funcionando a contento hoje? Porque se paga hora extra. Se amanhã o governo disser que não pode mais pagar horar extra, para tudo. Só funciona assim, não tem efetivo suficiente. E apesar do salário defasado e carga estressante, os servidores são muito dedicados, fazem revista na cela, fazem a fiscalização de rotina, rondas, tem dedicação na função e isso acaba inibindo qualquer ação.
Blog da Mara – O que pode relatar do período à frente da Comissão de Segurança?
Anderson Pereira – Assumi a presidência no inicio da legislatura. No ano que vem completo dois anos à frente da comissão, onde discutimos problema diversos. Sistema prisional, polícia militar, polícia civil, bombeiros, mas o que mais me chamou a atenção e acredito que é uma das bandeiras da comissão não apenas minha é o concurso para a Polícia Civil. Ela está de fato muito desfasada. O governo atual começou a fechar delegacias para não inviabilizar outras delegacias. Por exemplo a de Nova Mutum, feita com prestação social da usina, foi fechada para conseguir manter a de Extrema (distrito de Porto Velho). E a gente vê que são regiões grandes, que tem necessidade, com públicos diferentes, mas o governo não tinha para onde correr. Não tem efetivo, não há delegado. Mesmo com a limitação da pandemia, fizemos debates, um deles a criminalidade que ocorre na região de Nova Mamoré que compreende até o distrito de Jacinopólis. Os bandidos estão invadindo terras ali e fazendo pessoas reféns quando não expulsam, tomam carros e outros bens. Solicitamos operações policiais e a Comissão tem sido atendida pelo Comando da PM e Secretaria da Segurança Pública.
Blog da Mara – Como está o efetivo da Polícia Civil?
Anderson Pereira – Recebi do dr. Samir (diretor-geral da Polícia) um quadro preocupante. Eram 193 delegados para todo o Estado, e somando todos os profissionais técnicos, especializados, chegavam a 2018 servidores. Insuficientes para atender os municípios, e muitos estavam cedidos e de licença. Para se ter ideia, o plantão de polícia lá na Central de Polícia não tem gente. Os delegados têm de sair das especializadas para cumprir plantão lá. O do Denarc cai numa escala na central de flagrantes e para tudo que estava fazendo na sua Especializada. Eles pediram concurso, e temos apoiado isso. A situação da Civil é bem precária.
Blog da Mara – O que está encaminhado para o presídio de Ariquemes?
Anderson Pereira – A longo prazo tem de construir nova estrutura. O projeto estava errado, os recursos voltaram para Brasília. É uma situação que vem desde o governo Cassol, quando a empresa abandonou a obra. Agora será tentar resgatar esse recurso, mas uma medida que a gente está discutindo é a criação de uma lei que permita remanejamento do preso sem autorização judicial. Lá está ocorrendo muita fuga, tem 300% de superlotação. A estrutura do presidio é ruim, foi inaugurada no governo Confúcio meio nas coxas, ficou com muitas falhas. Tem até a história do detento que amarrou a rede numa grade e a rede caiu. Com três vezes mais presos do que a capacidade, a Sejus pode fazer remanejamento mas se exige autorização judicial, tem juiz que não aceita, é um impeditivo diante de uma urgência, de fuga iminente. Estamos discutindo a criação de uma lei, inclusive com a justiça, para que o executivo tenha um pouco mais de liberdade nas locomoções de presos para equilibrar o sistema e evitar fugas. Seria uma medida de curto prazo para lidar com situações como a de Ariquemes.