O projeto sobre abuso de autoridade está gerando protesto por parte dos operadores do Direito – à exceção da OAB – porque o Congresso Nacional pratica e alimenta muita confusão na politica, trazendo coisas sem sentido, sem nexo e no caso dos congressistas elevadas à vaidade máxima irrefreável.

O Senado Federal, de há muito, compete com a Câmara dos Deputados  na apresentação de propostas, legitimando-se uma competição indesejável, perdendo-se tempo precioso na análise de temas candentes, em grande parte porque ferem interesses contrariados nas duas casas. O Senado precisa resgatar o encargo de ser apenas uma casa revisora.

Nesta quinta-feira 22 o protesto é dos juízes federais (foto) contra o projeto de abuso de autoridade que foi aprovado na Câmara dos Deputados (PL 7596/2017), de autoria do senador Randolphe Rodrigues (AP) e relatado pelo senador Roberto Requião (PR). Com apoio de Renan Calheiros, interessado em minar a Lava Jato, eles realmente jogaram pesado, tanto que gerou bastante polêmica na discussão ocorrida no Senado.

Pois bem. No final de junho deste ano o Senado fez mudanças em um outro projeto (PLC 27/2017), a respeito do mesmo tema, cuja autoria é de iniciativa popular (as 10 medidas contra a corrupção), mais antigo, tendo iniciado tramitação com outro número, em 2016, na Câmara. O Senado votou e mandou de volta no início de julho para a Câmara, mas os deputados decidiram aprovar o draconiano projeto relatado por Requião, que estava parado por lá há dois anos.

O PLC 27 é muito mais ajustado e eliminou armadilhas policialescas do Ministério Público Federal, MPF, recebeu apoio da AJUFE e de outras entidades, que se sentiram contempladas com o relatório do senador Rodrigo Pacheco, por ter eliminado  subjetividades e o dolo genérico para caracterizar abuso de autoridade.

Pegadinhas deixadas no projeto de Requião, que a Câmara dos Deputados, sabe-se o motivo, decidiu resgatar. A lei aprovada prevê sanções para quase 30 situações envolvendo policiais, mais de 20 envolvendo procuradores e outro tanto para juízes. Para os congressistas, apenas três casos de punição.

Jair Bolsonaro está entre a cruz e a calderinha, recebendo pressão para vetar integralmente a proposta e para mantê-la.  Sua decisão revelará muito sobre seu comprometimento com o combate à criminalidade e corrupção, matéria em que anda tropeçando bastante, aliás.