Quatro advogados do X (ex-Twitter) no Brasil informaram ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, que a empresa nos Estados Unidos entregou à Comissão de Assuntos Judiciários da Câmara dos Deputados daquele país decisões do ministro tomadas no âmbito do inquérito 4874 (milicias digitais) e pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Em ofício com data de 13 de abril, os advogados da Pinheiro Neto Advogados Mário Panseri Ferreira, Barbara Amanda Vilela, André Zonaro Giacchetta e Mariana de Saboya Furtado afirmam a Moraes que a comissão pediu à X Corp. “a imediata apresentação” de todas as ordens recebidas pela empresa dadas pelo ministro relativas ou relacionadas à moderação, exclusão, supressão, restrição ou redução da circulação de conteúdo.
E ainda sobre remoção ou bloqueio de contas; o desenvolvimento, execução ou aplicação das políticas de moderação de conteúdo da X Corp.; o tratamento pela X Corp. da exatidão ou veracidade de conteúdo ou “a atribuição de conteúdo à fonte ou ao participante de uma operação de influência estrangeira maligna ou patrocinada pelo Estado,” diz o documento.
Decisões emanadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de natureza semelhante também foram repassadas à Comissão do parlamento norte-americano.
Os advogados da empresa dizem que reportam ao ministro as informações que a corporação americana repassou ao Brasil “em atenção aos princípios da transparência e da cooperação,” esclarecendo que o pedido foi cumprido pela empresa nos Estados Unidos uma vez que “está sujeita à obrigação legal de exibir os documentos requeridos por órgãos judiciários, legislativos e executivos, nos termos da lei e dos precedentes daquele país.”
O proprietário do X, empresário Elon Musk, foi incluído no inquérito das milicias digitais no dia 7 de abril pelo ministro Alexandre de Moraes após questionar o juiz o “por que de tanta censura” e dizer que Moraes deveria renunciar ou sofrer um impeachment.
Esse inquérito foi aberto em julho de 2021 para apurar condutas antidemocráticas, e vários outros inqueritos, não se sabe ao certo quantos, gravitam em torno dele, abertos pelo ministro.
No ofício, os advogados explicam que a X Corp. registrou à autoridade americana que os documentos por ela solicitados “são confidenciais e se encontram resguardados por sigilo judicial.”
Em razão disso, a empresa nos Estados Unidos solicitou que a autoridade solicitante mantenha essa confidencialidade e sigilo dos referidos documentos.
Os advogados, ao final do ofício a Moraes, dizem que a X Brasil se compromete a “transmitir a Vossa Excelência quaisquer informações sobre o tema que venha a receber da X Corp., em cumprimento ao seu dever de transparência e lealdade processual.”