A diretoria da ANEEL homologou nesta quarta-feira (9) durante Reunião Extraordinária, o valor de R$ 51,3 milhões de reais a ser repassado pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) à distribuidora CEA, do Amapá.

A decisão cumpre o que está previsto pela Medida Provisória (MP) 1.010 que isenta os consumidores dos municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento de energia elétrica referente às faturas emitidas entre 26/10 e 24/11 de 2020.

Outra MP, a 1.011, abriu crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia  de até R$ 80 milhões, para viabilizar a transferência de recursos da União para a CDE e, assim garantir o custeio da isenção.

Os recursos homologados pela ANEEL beneficiarão os consumidores dos 13 municípios atingidos pelo blecaute no Amapá em novembro: Amapá, Calçoene, Cutias, Ferreira Gomes, Itaubal, Macapá, Mazagão, Pedra Branca do Amapari, Porto Grande, Pracuúba, Santana, Serra do Navio, Tartarugalzinho.