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Foi aprovado pela Câmara dos Deputados regime de urgência para votação do projeto de lei complementar (PLP 136/23) que prevê compensação de R$ 27 bilhões da União para Estados  e Distrito Federal em razão da queda de arrecadação do ICMS em razão de mudanças na incidência do tributo sobre combustíveis, gás natural, energia elétrica, transporte coletivo e comunicações.

Foram 305 votos favoráveis e 89 contra a urgência. Os municípios tem direito a uma cota parte do montante de R$ 27 bilhões que, segundo cálculos de prefeitos, é de R$ 6 bilhões.

A desoneração de combustíveis gerada pelo governo de Jair Bolsonaro gerou essa compensação em razão das perdas resultantes da medida do governo.

A Lei Complementar 194/22 determinou que esses produtos não poderiam ser considerados supérfluos para fins de incidência de alíquotas maiores. O próprio texto dessa lei previa uma compensação, que foi questionada no Supremo Tribunal Federal (STF).

O projeto concretiza acordo entre a União e os Estados, patrocinado pelo Supremo, que prevê ressarcimentos de 2023 a 2025.Com a urgência aprovada, o projeto poderá ser votado nas próximas sessões do Plenário.