Relatório não pede a responsabilização de envolvidos, e foi aprovado pela Comissão na terça-feira, 15.
A decisão mais importante dos integrantes da CPI da Energisa, incluída no rol de recomendações do colegiado, que aprovou o relatório de 50 páginas na quarta-feira, 15, é a defesa da caducidade (ruptura) do contrato de concessão feito com a Aneel para atender Rondônia. A empresa iniciou atividades no Estado no final de 2018.
Criada em 24 de setembro de 2019, portanto há 1 ano e 3 meses, a CPI recomenda o encaminhamento do relatório ao processo judicial 1004647-45.2018.401.4100, que trata de ação civil pública movida por diversas entidades para que seja declarada a caducidade, e que a Aneel proceda nova licitação para concessão dos serviços públicos de energia em seis meses. A juíza da 1ª Vara Federal responsável por esta ação acatou a inclusão nos autos do relatório.
Nesta ação, protocolada logo após a Energisa surpreender a população rondoniense com um aumento de 25% e, em alguns casos até quase 29%, o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor e outros signatários enumeraram uma série de irregularidades e violações à lei de concessões e Código de Defesa do Consumidor. A ação pede também a revogação dos aumentos abusivos ocorridos. Na época, a inflação girava em torno de 4%.
Entre ilegalidades “praticadas e comprovadas” contra o consumidor estão aumento excessivo das tarifas, quando a empresa inclusive anunciou na época do leilão uma redução nos valores; corte rápido após atraso; falta de aviso para corte; religação demorada; faltas constantes de energia e substituição de medidores e cobranças de retroativos com argumento de que o medidor antigo tinha defeito, baseado em perícia unilateral.
A CPI foi criada segundo o requerimento (519/2019) apresentado pelo deputado Alex Redano para a “apuração de práticas abusivas contra os consumidores de energia elétrica do Estado de Rondônia praticadas pela Energisa S/A.”
Em seu relatório, constam que os principais fatos motivadores para sua criação foram: 1. Supressão e troca dos medidores de energia elétrica sem a devida comunicação e anuência dos consumidores; 2. Corte de energia elétrica aos feriados e finais de semana, inclusive, sem a devida comunicação prévia, conforme previsto na resolução nº 414 da Aneel e lei estadual nº 1.783/2007; e 3. Possível adulteração nos medidores retirados e devolvidos, tendo em vista o grande número de reclamações protocoladas no órgão de defesa do consumidor no Estado de Rondônia (Procon/RO), bem como em todos os gabinetes dos parlamentares da Assembleia Legislativa, que “recebia diariamente centenas de reclamações sobre o aumento injustificável dos quilowatts nas contas de energia dos consumidores.”
Além disso, registra o relatório, a população também é vítima de apagões e quedas com frequência inaceitável. “Tais fatos são públicos e notórios”, pontua, listando matérias jornalísticas que tratam das reclamações.
O relatório lembra, também, que o Procon, após pressão dos trabalhos da CPI, registrou aumento enorme de denúncias, sobretudo em relação às práticas abusivas e, o pior, “a falta de disposição para o acordo e solução administrativa demonstrando desprezo ao cidadão rondoniense.”
Responsabilização
Não há nas recomendações da CPI pedido ao Ministério Público, parte legítima para isso, no sentido de responsabilizar civil e/ou criminalmente pessoas físicas ou a própria empresa sobre os abusos cometidos contra o consumidor, constados pela apuração em seis diligências pelo interior e reuniões com depoimentos de consumidores.
O que se propõe, no relatório, é que um advogado do Poder Legislativo acompanhe o desenrolar de ação que iniciou tramitação no Ministério Público Federal em outubro deste ano, quando a CPI retomou seus trabalhos – paralisada em função da pandemia -, na qual são listados os crimes de denunciação caluniosa, falsa perícia e cobrança vexatória e nela se pede a “responsabilização das autoridades envolvidas (não somente aquelas que firmaram convênios), que por ação ou omissão (prevaricação) tenham ou continuem contribuído(indo) para que a concessionária de energia elétrica hoje em Rondônia atue de forma a lesar os consumidores, em larga escala.”
A ação foi elaborada pelo advogado consumerista Gabriel Tomasete, convocado pelo presidente da CPI, deputado Alex Redano, a colaborar com a comissão.
“Por tudo que se apurou podemos concluir que a conduta da Energisa é planejamento costumeiro para aumentar seu lucro, tanto que é a mesma em outros Estados, onde a população também se encontra revoltada e a empresa tem sido alvo de CPIs em outras regiões,” diz o documento.
Foram realizadas ao todo 24 reuniões, e pelo regimento interno da Assembleia Legislativa (artigo 33) CPIs tem 90 dias de prazo prorrogáveis num prazo que pode chegar a 420 dias úteis. Há um quadro com detalhes dos participantes e datas das reuniões, e no relatório estão apensadas 2.293 paginas e outros 5 volumes com as notas taquigráficas produzidas.
O relatório destaca a suspensão de convênio da Energisa com o Instituto de Pesos e Medidas de Rondonia (Ipem), instituição do arcabouço do Estado que usava bancada de aferição metrológica dos relógios de medição do consumo de energia elétrica pertence à Energisa, e segundo depoimento de técnico do órgão, é aceitável uma variação de medição em até ,1,3% para mais ou para menos, “mas que é comum aparecem muitos medidores quando submetidos à aferição metrológica na bancada que consomem para mais ou para menos 10, 20 ou até 40%” nos medidores que eram encaminhados ao Ipem. Há ação na justiça para que esse convênio seja retomado.
Importante registrar ainda que a CPI descobriu que o Ipem não faz laudos, nem perícias mas apenas um relatório de verificação metrológica no instrumento medidor. “Concluímos que toda a recuperação de crédito/consumo ou acusação de furto de energia com base na adulteração interna dos relógios de medição (desde que não sejam os popularmente conhecidos “gatos” externos), feitas com base no relatório técnico do Ipem não possuiam nenhum valor jurídico.”
Foi suspenso também um termo de cooperação com a Polícia Civil que, em troca de atuar com duas diligências ao mês para constatar provas de furto de energia, recebia doação da Energisa no valor de 704 mil reais, destinados à reforma de prédios, reparo de veículos etc.
A Defensoria Pública teve uma participação ímpar nos trabalhos da CPI contribuindo com o atendimento e ingresso de 617 (seiscentos e dezessete) ações só na capital, representando e fazendo valer de fato o direito à justiça dos menos favorecidos.
Relatório da CPI na íntegra abaixo: