Duas condições postas no ambiente político possibilitaram que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal votasse o Projeto de Lei 27/2017, que trata do endurecimento de medidas contra a corrupção e criminaliza o abuso de autoridades, entre elas procuradores e juízes. A proposta veio da Câmara dos Deputados, oriunda da iniciativa popular conhecida por 10 medidas contra a corrupção, embalada pelo protagonismo, na época, do coordenador da força-tarefa da Lava Jato, procurador Deltan Dallagnol.
Uma decorre das revelações feitas pelo site Intercept Brasil acerca de diálogos entre o juiz Sérgio Moro e procuradores, que para membros do Judiciário revelam comportamento suspeito, uma atuação orquestrada entre Moro e Dallagnol em procedimentos judiciais nos quais estavam atuando. O site iniciou publicações no dia 9, e anunciou que há farto material para divulgar.
O próprio presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), criticou publicamente as últimas revelações do Intercept Brasil, que diz divulgar as mensagens trocadas pelo aplicativo Telegram graças a uma fonte anônima. Alcolumbre pediu à presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS) colocar o projeto em votação, com relatoria do senador Rodrigo Pacheco (MDB-MG).
Para parte dos senadores, especialmente da oposição, há indicativos de que o juiz e o procurador abusaram de prerrogativas, e com a Lava Jato na berlinda ficou mais fácil a aprovação. O projeto deve ser votado ainda nesta quarta-feira no Plenário do Senado.
Outra condição, e certamente a mais importante, é a disposição que se verifica na presidência do Senado e também por parte do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), de seguirem com uma agenda própria, a que considerem adequada no exame da conjuntura política, uma vez que o governo Jair Bolsonaro até agora não acertou o compasso da articulação, o que exige, antes de tudo, uma clareza e metas da agenda que pretende emplacar para o país.
Alguns poucos senadores tentaram separar do projeto o abuso de autoridade para manter apenas o endurecimento à corrupção. Saíram vencidos. Juízes serão punidos por comandar julgamento mesmo impedido; se sócio de empresas e receber recompensa por atuação em processo. Procuradores que deixarem de cumprir a função, receberem recurso financeiro ou abrir investigação sem provas ou indícios válidos serão também punidos.
São agora crimes hediondos a corrupção ativa e peculato, entre outros. Caixa 2 e compra de votos passam a ser crimes conforme queria o Ministério Público Federal ao propor as 10 medidas de combate à corrupção.
O relator, Rodrigo Pacheco, garantiu que não instituiu a mordaça: procuradores podem se manifestar, dar entrevistas. A opinião externada só será criminalizada quando haja dolo específico do abuso de autoridade, que deve ser praticado com a finalidade de “prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, para satisfação pessoal ou por mero capricho”.
Procuradores e juízes não poderão expressar por qualquer meio de comunicação “juízo de valor indevido sobre procedimento ou processo, pendente de atuação do Ministério Público, ou sobre manifestações funcionais, extrapolando dever de informação e publicidade, ressalvada a crítica nos autos, em obras técnicas ou no exercício do magistério.”