A Câmara dos Deputados já contabiliza 18 projetos de decreto legislativo para derrubar o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) promovido pelo governo Lula na semana passada. Com esse aumento, rejeitado amplamente pelo setor produtivo e Congresso, o governo pretende aumentar a arrecadação da União em cerca de R$ 20 bilhões ainda este ano e, em 2026, R$ 41 bilhões.

Esses projetos suspendem dois decretos do presidente Lula: 12.466/25, de 22 de maio, e 12.467/25, de 23 de maio. A unanimidade dos deputados argumenta que o governo avançou em uma prerrogativa do Congresso Nacional de disciplinar a política tributária ao instituir, por meio de ato infralegal, aumentos que só poderiam ocorrer mediante lei complementar ou ordinária, respeitadas as garantias constitucionais da anterioridade anual e da noventena.

O governo emprega o IOF, um tributo de finalidade estritamente extrafiscal, como fonte recorrente de receita. Essa subversão do caráter regulatório do tributo, o transforma em expediente de captação orçamentária.

O aumento é, para os congressistas e também para economistas que se manifestaram esta semana, uma elevação da carga tributária adicional sobre setores essenciais da economia brasileira.

Um deles, o economista Marcos Lisboa, se manifestou no jornal Folha de São Paulo com o artigo em parceria com a também economista Vanessa Canado, intitulado “Tributos excepcionais, quando viram regra, perdem seu nome e se tornam arbitrariedade.” Lisboa foi secretário de Políticas Econômica da Fazenda no primeiro governo Lula.

“A cobrança do IOF eleva a carga tributária de forma imediata, atropelando os procedimentos constitucionais. Repete-se a reação do Executivo ao fim da CPMF e também no caso do imposto de exportação sobre o petróleo, “ afirma.

Os economistas dizem ser “o IOF um tributo com impactos negativos sobre a economia e deveria estar sendo reduzido, inclusive, para se adequar às boas práticas internacionais, como o acordo com a OCDE.”

Dizem também que é um imposto de caráter regulatório, com regime jurídico que permite ao Executivo intervir rapidamente no mercado, sem respeitar os protocolos típicos dos demais tributos.

Observam, contudo, que se usado não para regular “mas sim para aumentar receita diante de uma necessidade orçamentária, é um desvio de finalidade constitucional. O decreto mais recente é claro nesse ponto: ele eleva alíquotas do IOF para que a União ganhe um reforço imediato de caixa —sem discussão legislativa, sem nova lei, e sem prazo para adaptação,” criticam.

Os parlamentares afirmam também que a elevação do IOF sobre seguros penaliza diretamente a população de menor renda, encarecendo planos essenciais de saúde, vida e veículos — em especial em estados que enfrentam riscos frequentes de desastres naturais, como é o caso de Santa Catarina.

Os projetos apresentados são os seguintes:

• PDL 233/25, do deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP)
• PDL 234/25, da deputada Julia Zanatta (PL-SC)
• PDL 220/25, dos deputados Marcel Van Hattem (Novo-RS), Gilson Marques (Novo-SC), Adriana Ventura (Novo-SP) e outros
• PDL 215/25, do deputado Rodrigo da Zaeli (PL-MT)
• PDL 226/25, do deputado André Fernandes (PL-CE)
• PDL 219/25, do deputado Nikolas Ferreira (PL-MG)
• PDL 218/25, da deputada Daniela Reinehr (PL-SC)
• PDL 236/25, do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES)
• PDL 227/25, do deputado Gustavo Gayer (PL-GO)
• PDL 229/25, dos deputados Maurício Carvalho (União-RO) e Fabio Schiochet (União-SC)
• PDL 230/25, do deputado Cobalchini (MDB-SC)
• PDL 222/25, do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM)
• PDL 228/25, dos deputados Mario Frias (PL-SP), Sanderson (PL-RS), Dr. Jaziel (PL-CE) e outros
• PDL 224/25, do deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS)
• PDL 221/25, do deputado Capitão Alberto Neto
• PDL 217/25, do deputado Mario Frias
• PDL 216/25, do deputado Carlos Jordy (PL-RJ)
• PDL 214/25, do deputado Zucco (PL-RS)

Com informações da Agência Câmara de Notícias.