A bancada de Rondônia no Congresso Nacional, composta por onze parlamentares, votou – à exceção de um deles – pelo aumento no custo de energia para consumidores residenciais e setores produtivos, que ficará entre 7,5% a 9%, na terça-feira, 17, quando foram analisados vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a alterações na lei que dispõe sobre a desestatização da Eletrobras (nº 14182, de julho de 2021) e marco regulatório das eólicas offshore (alto-mar).
Lula vetou mais de 15 dispositivos, invariavelmente declarando para cada um deles, na justificativa, que “contraria o interesse público por aumentar as tarifas dos consumidores de energia elétrica, tanto os residenciais como os do setor produtivo, com efeitos negativos para os índices de preço e para a competitividade do setor produtivo nacional.”
O presidente havia sido alertado ainda no ano passado quando estava em construção o marco regulatório das eólicas offshore (alto-mar) pelo relator, senador Weverton (PDT-MA), que vários “jabutis” haviam sido inseridos no texto. A Frente Nacional de Consumidores de Energia estimou à época que a manutenção dos jabutis com a derrubada dos vetos gera um custo estimado em R$ 197 bilhões nos próximos 25 anos, que será pago por todos os consumidores brasileiros.
Quem ganha? Empreendimentos privados com atuação de lobbies no Congresso Nacional. Esses empreendimentos atuam na geração de energia de biomassa, etanol e/ou administram Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs).
A bancada de Rondônia contribuiu para que os subsídios para essas modalidades de energia sejam prorrogados por 20 anos. Elas estão sob as regras do Programa de Incentivos às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa). Mais: os atos de outorga desses empreendimentos poderão ser estendidos, e os contratos prorrogados passarão a ter os preços atualizados não mais pelo IGP-M, como são hoje, mas pelo IPCA.
Apenas o deputado Lúcio Mosquini (MDB) votou para manter este e outros vetos. Os deputados Thiago Flores (Republicanos); Maurício Carvalho (União); Coronel Chrisostomo (PL); Lebrão (União); Dr. Fernando Máximo (União); Silvia Cristina (PP) e Cristiane Lopes (União); votaram para derrubar vetos do presidente Lula, bem como os senadores Marcos Rogério (PL), Confúcio Moura (MDB) e Jaime Bagattoli (PL).
Na justificativa do veto em que fala da prorrogação do contrato da compra de energia do Proinfa, o Presidente da República diz que a prorrogação de subsídios “contraria o interesse público, tendo em vista que as alterações dos critérios para a prorrogação dos contratos do Proinfa ampliariam valores a serem concedidos pelo Programa e acarretariam impactos adicionais sobre as tarifas dos consumidores de energia elétrica, tanto os residenciais como os do setor produtivo, com efeitos negativos para os índices de preço e para a competitividade do setor produtivo nacional.”
Lula também registra que ao revogar norma que condiciona a prorrogação dos projetos do Proinfa à aceitação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA como índice de correção desses contratos, de 2020 para 2021, em substituição ao Índice Geral de Preços – Mercado – IGP-M, “a proposta acarretaria insegurança jurídica decorrente da alteração de termos pactuados entre as partes.”
Os vetos presidenciais trataram não apenas do marco regulatório de eólicas offshore (alto-mar), mas de mudanças na lei de desestatização da Eletrobras. O impacto de até 9% na conta de energia foi feito pela Associação dos Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres (Abrace).
Eles passam por assuntos como contratação de geração de energia por termelétrica a gás natural e de reserva de capacidade até 2025; contratação de capacidade e energia associada de centrais hidrelétricas de até 50 MW; contratação de energia proveniente de hidrogênio líquido e eólicas; distribuição da potência instalada de novas térmicas contratadas e inflexibilidade contratual na contratação das termelétricas a carvão natural nacional entre outros pontos. O que trata de termelétrica a gás ficou de ser apreciado em outra sessão, ainda não foi votado.
Com a derrubada de vetos em contratos prorrogados para geração de energia por eólica, biomassa (cana de açúcar) e hidrelétricas, o governo será obrigado a bancar uma conta para obter energia sem haver demanda de consumo. Enfim, quem paga a conta, na verdade, somos nós, os contribuintes, com os nossos impostos.