https://maraparaguassu.com.br/camara-promulga-lei-que-institui-o-codigo-de-defesa-do-consumidor-de-porto-velho/ Jornalista Fri, 10 Feb 2023 21:22:07 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.7 https://maraparaguassu.com.br/camara-promulga-lei-que-institui-o-codigo-de-defesa-do-consumidor-de-porto-velho/#comment-127 Sat, 03 Apr 2021 19:36:05 +0000 https://maraparaguassu.com.br/?p=10256#comment-127 Somente a União, Estados e o Distrito Federal podem legislar concorrente mente em matéria de direito de consumo!

]]>