Chegou o dia: O Governo de Donald Trump aplicou nesta quarta-feira, 30, a lei Magnitsky contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. O nome do ministro consta no sistema do Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros, que administra e aplica programas de sanções, segundo informa o Estadão.
A lei norte-americana, de 2012, é um dispositivo que pune estrangeiros acusados de corrupção ou violações graves de direitos humanos. Ela prevê bloqueio de contas bancárias, restringe acesso ao sistema financeiro norte-americano, bloqueia acesso a eventuais bens e impede a entrada nos Estados Unidos de pessoas atingidas, aplicada agora a Moraes.
O ato do governo americano teve como base o pedido apresntado pela organização Legal Help 4 You LLC à Justiça Federal da Flórida por punições aos membros do Supremo Tribunal Federal (STF). A entidade atua como amicus curiae (amigo da Corte) na ação judicial apresentada pelas empresas Trump Media, cujo dono é o presidente dos EUA, e Rumble. As empresas vem protestando e se recusando a obedecer decisões de Moraes que segundo elas contrariam leis americanas e mesmo brasileiras.
O visto de Moraes e de outros oito membros do STF e do procurador-geral da República, Paulo Gonet, já foram suspensos na semana passada, e outras autoridades, ligadas ao Executivo, devem ser penalizadas com a mesma medida.
Origem da Lei Magnitsky
A lei leva o nome do advogado Sergei Leonidovich Magnitsky, consultor fiscal russo nascido na Ucrânia, morto sob custódia policial após 11 meses preso em uma cadeia russa, onde desenvolveu cálculos biliares, pancreatite e bloqueio da vesícula biliar, e não recebeu atendimento médico, segundo relata a Wikipédia.
Um conselho de direitos humanos descobriu que ele havia sido agredido fisicamente pouco antes de sua morte, em 2009.
Magnitsky foi preso e torturado por denunciar roubo em “grande escala do estado russo, sancionado e executado por oficiais russos,” e sua situação chamou a atenção da mídia internacional.
Formalmente a lei se chama Revogação Jackson-Vanik da Rússia e Moldávia e Lei de Responsabilidade do Estado de Direito de Sergei Magnitsky, elaborada em atuação bipartidária, e autoriza o governo norte-americano a punir “aqueles que considera violadores dos direitos humanos, congelar seus ativos e proibi-los de entrar nos Estados Unidos.”